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A função sócioambiental da propriedade como condição necessária para o desenvolvimento sustentável FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Disciplina Urbanística da Propriedade. 2. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. 6. ed., São Paulo: Saraiva, 2005. FIUZA, Cezar. Direito Civil: curso completo. 8. ed., Belo Horizonte: Del Rey, 2004. GILISSEN, John. Introdução Histórica ao Direito. 3. ed., Lisboa: Fundação Calouste Gulbekian, 2001. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. LEAL, Rogério Gesta. Direito Urbanístico: condições e possibilidades da constituição do espaço urbano. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. MACHADO, Paulo Affonso Leme. Regulamentação do Estudo de Impacto Ambiental. Porto Alegre: Mercado Aberto, 1986. MEDAUAR, Odete. Diretrizes Gerais. In: MEDAUAR, Odete e ALEMIDA, Fernando Dias Menezes (Coord.). Estatuto da Cidade: Lei 10.257, de 10.07.2001. 2. ed., São Paulo: Revista dos tribunais, 2004. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito de Construir. 9. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. PIVA, Rui Carvalho. Bem Ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2000. 24 PRIEUR, Michel. Droit l’environnement. 4. ed., Paris: Delloz, 2001. REISEWITZ, Lúcia. Direito Ambiental e Patrimônio Cultural: direito à preservação da memória, ação e identidade do povo brasileiro. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2004. SAULE JUNIOR, Nelson; CHUEIRI, Thais de Ricardo; VALE, Raul Silva Telles do. Plano Diretor do Município de São Gabriel da Cachoeira: aspectos relevantes da leitura jurídica. In: SAULE JUNIOR, Nelson (org.). Direito Urbanístico: vias jurídicas das políticas urbanas. Sérvio Antonio Fabris Editor: Porto Alegre, 2007. SILVA, José Afonso. Direito Urbanístico Brasileiro. 4. ed., São Paulo: Malheiros, 2006. ______. Curso de Direito Constitucional Positivo. 23. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. ______. Direito Ambiental Constitucional. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
Vera Cecília Gonçalves Fontes e Antônio Carlos Segatto LEGIFERAÇÃO DO PODER EXECUTIVO: AS RESOLUÇÕES DO CONAMA Vera Cecília Gonçalves Fontes* Antônio Carlos Segatto 1 RESUMO O presente trabalho teve como objetivo abordar a problemática relativa à crescente legiferação do Poder Executivo, ultrapassando os limites das delegações permitidas pela Constituição Federal, o que incorre na edição de normas ilegais. A doutrina encontra-se dividida: para alguns, esse fenômeno é decorrente da sociedade técnica, que demanda soluções cada vez mais rápidas aos novos problemas; estas necessidades de regulamentação não são supridas pela via legislativa tradicional, devido, entre outros motivos, à morosidade do processo legislativo. Outros posicionamse no sentido de que o princípio da separação de poderes há de ser respeitado, sendo a função legislativa prerrogativa do Poder Legislativo, Nesse cenário são analisadas as Resoluções emanadas do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão pertencente à estrutura do Poder Executivo, criado por força do disposto no artigo art. 6º, inciso II da Lei nº 6.938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente. O CONAMA tem exercido autêntica função legislativa por meio de suas resoluções, extrapolando, assim, suas atribuições e gerando, com isso, grande polêmica. Palavras-chaves: Legiferação. Poder Executivo. Resoluções. CONAMA. LEGISLATING OF THE EXECUTIVE: THE RESOLUTIONS OF THE CONAMA ABSTRACT 25 The present text aims the study of the aspect related to the rising amount of laws made by the Executive branch, breaking the rules of the Federal Constitution. Studious have different opinion about the question: some think that the tecnical society has many new problems very oftenly which demand quick solutions that can’t be given by the traditional laws due to the slow process to make them. Others think that laws must be made by the Legislative branch in respect to the principle of the separation of functions in government. CONAMA ( National Council for Environment) belongs to the structure of the Executive branch and was created by the law 6.938/ 81, art. 6º, II, this law is called National Politcs for the environment. CONAMA has been making rules considered as laws, what is illegal and has been causing polemic. Keywords: Laws. Executive branch. Resolutions. CONAMA. 1 INTRODUÇÃO O Poder Executivo, na atualidade, como resultado das mudanças impostas pela sociedade moderna, cada vez mais técnica, vê-se diante de questões surgidas dia a dia, que demandam soluções também rápidas, complexas e até mesmo inéditas. Como resultado, tem-se constatado o crescimento da atividade legislativa do Estado com a finalidade de atender às crescentes e urgentes demandas sociais. * Bacharel em Direito, especialista em Direito Ambiental pela Universidade Estadual de Maringá, aluna do programa de pósgraduação stricto sensu em Direito da Universidade Estadual de Maringá. 1 Doutor em Direito pela PUC – SP Professor de Direito da UEM. Advogado REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
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