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Garantia de emprego Com a devida aplicação do dispositivo, poderá haver uma diminuição das demandas de forma natural, haja vista ser uma restrição à resilição do contrato de trabalho, quando ainda vigente a relação de emprego. Poderiam ser obstadas as proposituras de reclamatórias que tendessem apenas a extrair uma indenização maior do que a concedida na ruptura do contrato, e não para que houvesse uma reparação efetiva dos direitos trabalhistas. Talvez fosse diminuída a sobrecarga de trabalho dos juízes, advogados e também das partes, pois o acúmulo de serviços também acaba por lhes retirar a autonomia na busca pela verdade real, e isso é um prejuízo à prestação jurisdicional. De outro lado, as partes do processo seriam mais favorecidas com a menor demora do tempo no processo, que acaba por corroborar com a ineficácia dos direitos laborais como um todo. A par disso, há o “ideal de justiça”, que se encontra na possibilidade de realização material das garantias trabalhistas, a fim de se alcançar a todos aqueles que realmente estão carentes de uma tutela efetiva das garantias sociais. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. 1988. Disponível em: , última atualização em 19.07.2008. BRASIL. Lei de Introdução ao Código Civil. Decreto-Lei nº 4.657, de 4.9.1942. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657.htm> BRASIL. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº ADI-MC 1480/DF. Julgamento em 04.09.1997. Rel. Min. Celso de Mello, D.J. 18-05-2001. 158 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7. ed. São Paulo: Ltr, 2008. HÄBERLE, Peter. La libertad fundamental en el Estado constitucional. Maestría en Derecho Constitucion. Lima: Pontificia Universidad Católica del Perú, al, Fondo Editorial, 1997. LANDA, César. Dignidad de la Persona Humana. Cuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional, n. 7 Jul./Dic. 2002. Disponível em; , última atualização em 15.06.2008. LANDA, César. Teoría de Los Derechos Fundamentales. Cuestiones Constitucionales. Revista Mexicana de Derecho Constitucional, n.6 Ene./Jun. 2002. Disponível em: , última atualização em 19.07.2008. NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. Curso de Direito do Trabalho. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2001. OIT. Organização Internacional do Trabalho. Convenção n. 158. Disponível em: , última atualização em 19.07.2008. RAWLS, John. A theory of justice. Massachussetts, Harvard University Press, 1973. UNNA, Carlos de Buen. Instituciones de Derecho del Trabajo y de la Segurida Social. La extinción de la relación de trabajo. ISBN 968-36-6126-2. UNAM – Universidad Nacional Autónoma del México. Série G: Estudios Doctrinales, n. 188: 1997. Disponível em: , última atualização em 12.07.2008. REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
Christian Max Picelli Corrêa VÁZQUES, María del Carmen Macías; et al. Estudios Jurídicos en Homenaje Al Doctor Néstor del Buen Lozano. Noliberalismo y relaciones de trabajo. ISBN 970-32-0733-2; UNAM – Universidad Nacional Autónoma del México, Série Doctrinas Jurídicas, n. 148: 2003. Disponível em: , última atualização em 16.07.2008. 159 REVISTA JURÍDICA da <strong>UniFil</strong>, Ano V - nº 5
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