ENTIDADE MANTENEDORA: ADE MANTENEDORA ... - UniFil

More documents

Recommendations

Info

Mediação: uma alternativa para a resolução de conflitos no direito de familia FERREIRA, Cezar; MOTTA, Verônica A. Família, separação e mediação: uma visão psicojurídica. São Paulo: Método, 2007. FIUZZA, Ricardo (Coord.). Novo Código Civil Comentado. São Paulo: Saraiva, 2002. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. MUNIZ, Deborah Lídia Lobo. A mediação como facilitadora do acesso à justiça e ao exercício da cidadania. Londrina: Revista Jurídica da Unifil, Ano I, n. 1, 2004. REGULAMENTO. Disponível em: Acesso em: 22/05/2008 ás 17:32. REIS, J.R.T. Família, emoção, e ideologia: Psicologia Social - O homem em movimento. São Paulo: Brasiliense, 1998 SCHNITMAN, Dora Fried, Littlejohn, Stephen (Org.). Novos Paradigmas em Mediação. Porto Alegre: Artmed, 1999. SEREJO, Lourival. Direito Constitucional da Família. Belo Horizonte: Del Rey, 1999. SERPA, Maria de Nazareth. Mediação de Família. Belo Horizonte: Del Rey, 1998. WAGNER, John A.; HOLLENBECK, John R. Comportamento organizacional – criando vantagem competitiva. São Paulo: Saraiva, 2002. 150 WOLKMER, Antonio Carlos. Fundamentos da História do Direito. Belo Horizonte: Del Rey, 2004. REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5
Christian Max Picelli Corrêa GARANTIA DE EMPREGO Christian Max Picelli Corrêa * RESUMO O presente trabalho estudar a aplicabilidade do instituto da garantia de emprego, previsto no artigo 7º, inciso I da Constituição Federal de 1988. A proposta de análise do tema se dá em face da ausência de regulamentação infraconstitucional do referido inciso, tendo em vista o entendimento de que as normas constitucionais de eficácia contida necessitam de um regramento posterior, para se possibilitar sua efetiva aplicabilidade. Partindo da premissa de que ao Direito do Trabalho cumpre uma função defensiva dos direitos sociais, torna-se necessária uma releitura das normas constitucionais a fim de se possibilitar uma aplicabilidade em concreto dessas garantias, sob pena de violação dos direitos constitucionais fundamentais. Palavras-chave: Garantia de Emprego. Regulamentação. Artigo 7º da CF/1988. JOB GUARANTEE ABSTRACT In this paper study the applicability of the execution of the guarantee of employment, laid down in Article 7, item I of the Constitution of 1988. The draft addresses the issue occurs in the face of the absence of law regulation under constitution of that item, with a view to understanding that the constitutional rules of effectiveness contained need a regulation later, to enable its effective application. Starting from the premise that the Labor Law fulfills a defensive function of social rights, it is necessary a rereading of constitutional rules in order to enable a practical applicability in such guarantees, under penalty of violation of fundamental constitutional rights. 151 Keywords: Guarantee of Employment. Regulations. Article 7 of CF/1988. 1 INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho nasceu para que se tutelassem os obreiros contra as ingerências danosas do empregador, contra os abusos, tendo em vista que, historicamente, há desigualdades jurídicas e econômicas entre os sujeitos da relação de emprego. Com sua evolução, o caráter civilista das relações contratuais de prestação de serviço subordinado evoluiu para o conceito trabalhista de relação de emprego, ganhando status de interesse socialmente relevante, qual seja, a proteção ao trabalhador. Por conseguinte, o contrato de trabalho veio a se tornar uma “questão social” a ser devidamente regulada e tutelada pelo Estado. * Advogado. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Pós-graduando em Direito Civil e Processo Civil. O presente artigo baseia-se em Monografia, sob mesmo título, do Curso de Especialização em Direito e Processo do Trabalho pelo Centro Universitário Filadélfia – UniFil, apresentado no XVI Simpósio de Iniciação Científica da UniFil. E-mail do autor: christian.max@hotmail.com REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5
Page 1 and 2:
CENTRO UNIVERSITÁRIO FILADÉLFIA E
Page 3:
REVISTA JURÍDICA da UniFil Ano V -
Page 6 and 7:
6 REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano
Page 8 and 9:
RESENHA CARVALHO, Olavo de. Aristó
Page 10 and 11:
Page 12 and 13:
Page 14 and 15:
A função sócioambiental da propr
Page 16 and 17:
Page 18 and 19:
Page 20 and 21:
Page 22 and 23:
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
Legiferação do poder executivo: a
Page 28 and 29:
Page 30 and 31:
Page 32 and 33:
Page 34 and 35:
Page 36 and 37:
Page 38 and 39:
Aspectos que estruturam o sistema n
Page 40 and 41:
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
Page 50 and 51:
Page 52 and 53:
Page 54 and 55:
Page 56 and 57:
Princípios da personalidade e da i
Page 58 and 59:
Page 60 and 61:
Page 62 and 63:
Page 64 and 65:
Page 66 and 67:
Page 68 and 69:
Prescrição e decadência. reduç
Page 70 and 71:
Page 72 and 73:
Page 74 and 75:
Page 76 and 77:
Page 78 and 79:
A contribuição em atraso dos segu
Page 80 and 81:
Page 82 and 83:
Page 84 and 85:
Page 86 and 87:
Habeas Data e a necessidade de busc
Page 88 and 89:
Page 90 and 91:
Page 92 and 93:
Page 94 and 95:
Page 96 and 97:
As principais barreiras pautais e n
Page 98 and 99:
As principais barreiras pautais e n
Page 100 and 101: As principais barreiras pautais e n
Page 114 and 115: Razoável duração do processo - d
Page 128 and 129: Licença-Maternidade: o aumento do
Page 140 and 141: Mediação: uma alternativa para a
Page 152 and 153: Garantia de emprego Dessa forma, fa
Page 154 and 155: Garantia de emprego César Landa (2
Page 156 and 157: Garantia de emprego Segundo o ilust
Page 158 and 159: Garantia de emprego Com a devida ap
Page 160 and 161: Garantia de emprego 160 REVISTA JUR
Page 162 and 163: Resenha 162 REVISTA JURÍDICA da Un
Page 164 and 165: Resenha 164 O primeiro discurso, o
show all

ENTIDADE MANTENEDORA: ADE MANTENEDORA ... - UniFil

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?