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As principais barreiras pautais e não pautais impostas à importação da carne bovina brasileira pela
comunidade européia
Em conformidade com o AA, os países desenvolvidos assumiram o compromisso
de reduzirem suas despesas com os subsídios à exportação em 36%, e seus volumes em
21% em um prazo de 6 anos, enquanto os países em desenvolvimento tinham 10 anos para reduzir
as despesas em 24%, e os volumes em l4%. Ademais, acordaram não criar novos programas que
pudessem servir para burlar ou disfarçar o não comprimento desse acordo.
O subsídio à exportação é danoso ao comércio agrícola internacional, pois elimina
a livre concorrência, em virtude de só as potências hegemónicas possuírem grandes volumes
de recursos públicos para poder concedê-los. Essa concorrência desleal precisa ser eliminada, pois
sua continuidade inibe o crescimento dos países em desenvolvimento e distorce a competição entre
os países exportadores.
Os gastos com subsídios à Exportação (países com direito de uso) em 2002
passavam de 3 milhões de dólares, e a Parcela do Total dos Subsídios à Exportação Notificados na
OMC (1995-200l) da UE-25 era de 90% do total.
A Rodada de Hong Kong estabeleceu 2013 como o ano para o fim desses
subsídios. Embora ainda distante (serão praticamente 20 anos após a Rodada do Uruguai), tal
medida é indispensável para o livre comércio internacional de produtos agrícolas.
6 CONCLUSÃO
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Desde o ano de 2003 o Brasil é o maior exportador mundial de carne bovina,
possui o maior rebanho comercial do mundo e suas pastagens naturais utilizadas somam 220 milhões
de hectares”, detém 15% das reservas mundiais de água doce e 5,2% das terras aráveis do
mundo, e suas exportações totais representaram, em 2005, 1,2% do total mundial.
A pecuária de corte brasileira iniciou um processo de transformação no final do
século passado, motivada pela estabilidade econômica alcançada pelo país, obrigando o produtor a
se profissionalizar, a produzir (a taxa brasileira de abate ainda é baixa, se comparada com a
americana e a da união européia) e a investir na sua atividade. Dá-se início a uma selecção natural
dos produtores brasileiros (pecuaristas), devido às exigências do mercado internacional (padrões
de qualidade, classificação da carcaça, rastreabilidade e o bem estar dos animais) e à intensa
alteração tecnológica por que passa o sector.
Em virtude de problemas sanitários enfrentados (doença da vaca louca) pelos
maiores produtores mundiais do sector à época (União Européia e pelos Estados Unidos), permitiram
ao Brasil aumentar suas exportações de carne bovina de 455 mil toneladas em 2000 para
1.596 mil toneladas em 2006.
No primeiro quadrimestre de 2007 a exportação brasileira de carne bovina in
natura, em relação ao mesmo período de 2006, apresentou um aumento de 50%, um significativo
crescimento, partindo do pressuposto do Brasil ser o maior exportador mundial do setor e receber
uma série de barreiras comerciais e não comerciais aplicadas pelas grandes potências agrícolas
(Estados Unidos e União Européia), para proteção do seu mercado doméstico.
A União Européia, apesar de todas barreiras protecionistas, é a maior parceira
comercial brasileira no setor de carnes bovinas, e suas exigências levaram a indústria exportadora
de carnes brasileiras a investir em qualidade, tecnologia e preservação ambiental, para poder atender
a todas exigências comunitárias, muitas vezes superiores as exigências internas.
O momento atual é muito propício para que o Brasil se solidifique como o
grande parceiro comercial da União Europeia, pois ela, além de não ser mais auto-suficiente, está
apresentando índices negativos na sua produção e no seu rebanho, bem como desde 2005 não
possui mais estoques.
As barreiras pautais, impostas pela UE, à importação de carne bovina brasileira
vão diminuir, e o Brasil deve se preparar para o aumento de barreiras não pautais, pois o mercado
europeu exige, cada vez mais, que os produtos sejam produzidos de acordo com normas técnicas,
sanitárias e ambientais, visando assegurar um elevado nível de protecção ao consumidor.
REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5