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Marcos Alexandre Domingues
Tem-se ainda o apoio do “minimis”, que são subsídios que deveriam estar na
caixa amarela, mas são consentidos nas ajudas específicas de um produto, desde que não ultrapassem
o montante de 5% do valor global da produção do produto agrícola em questão 54 , sendo 10%
para os países em desenvolvimento 55 . Até o momento, os auxílios do setor da agricultura que não
excedessem 3.000 euros por beneficiário durante um período de três anos, nem um limiar de 0,3%
do valor da produção agrícola estabelecido para cada Estado-Membro, eram considerados como
auxílios que não falseavam nem ameaçavam falsear a concorrência.
Em 04 de abril de 2007, a Comissão Européia adoptou um projeto de regulamento
que se destina a aumentar o valor reduzido do “minimis” para 6.000 euros por beneficiário
durante um período de três anos, e o total máximo por Estado-Membro para 0,6% do valor da
produção agrícola. É possível ainda serem concedidos subsídios para incentivar o desenvolvimento
agrícola e rural de países em desenvolvimento. 56
Deve-se destacar que a tendência da Política Agrícola da União Européia, e
pela manutenção dos subsídios concedidos aos produtores, o que se pôde constatar é que eles
mudam de cor, do amarelo passam para o verde, para o azul, mas não são excluídos.
Num primeiro momento, quando a CEE criou a PAC, era preciso incentivar a
produção de alimentos para se atingir a auto suficiência. Quando esta foi atingida, os produtores
passaram à receber o subsídio de exportação, o mais nefasto dos subsídios, e mais recentemente
recebem subsídios para a diminuírem, ou seja, é uma utopia a diminuição, ou mesmo a sua
eliminação.
A combinação entre impostos alfandegários altos e subsídios elevados representa
para os consumidores comunitários alimentos com preços consideravelmente mais elevados
que em outras partes do mundo. Para quantificar a dimensão dos subsídios à produção doméstica,
a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), no ano de 2003, estabeleceu
o conceito de Producer Support Estimate (PSE) 57 , que para a carne bovina representa
uma proteção de 77%. Nessa trilha, o indicador Consumer Support Estimate (CSE) 58 determina
quanto os consumidores pagaram a mais, devido à política agrícola para adquirir um quilo de carne,
índice que no mesmo ano de 2003 foi de 63%.
Nesse sentido, é necessário que as negociações prossigam no âmbito da OMC,
para a redução dos subsídios, pois eles protegem a ineficiência produtiva, ao mesmo tempo que
inibem o progresso econômico dos países em desenvolvimento.
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5 SUBSÍDIOS À EXPORTAÇÃO 59
Subsídios são contribuições financeiras dadas pelo Governo, trazem um benefício
aos agentes econômicos que o recebem (produtores ou empresas rurais). O subsídio à exportação
protege a ineficiência produtiva, vai contra os países em desenvolvimento e contra os consumidores
e contribuintes nacionais que pagam a conta da PAC.
A UE pratica preços para a carne bovina muito acima dos preços internacionais,
portanto, se os estoques reguladores forem altos, e por qualquer motivo ficar decidido sua
exportação, será necessário conceder subsídios para poder negociá-la no mercado internacional.
O apoio à exportação distorce o comércio internacional, o Acordo sobre Subsídios
e Medidas Compensatórias da OMC, que entrou em vigor em 1995, proíbe esse subsídio,
com excepção aos produtos agrícolas, de acordo com o AA, que permite sua utilização.
54 Art. 6º (4) i) do AA.
55 Regulamento (CE) 1860/2004 da Comissão, de 06 de Outubro de 2004.
56 Art.6.º (2) do AA.
57 (PSE) O percentual do PSE representa o valor das transferências brutas dos consumidores e contribuintes para os produtores,
dividido pelas receitas brutas totais das propriedades rurais.
58 (CSE) Valor monetário anual de transferência para os consumidores de produtos agrícolas, medidos a preços de porteira de
fazenda, proveniente das medidas de políticas de apoio a agricultura.
59 De acordo com o artigo 1.º (Definições), na letra e) do AA: «Por “subsídios à exportação entendem-se os subsídios
subordinados aos resultados da exportação, incluindo os subsídios à exportação constantes do artigo 9.º do presente Acordo.»
REVISTA JURÍDICA da UniFil, Ano V - nº 5