PROPOSTA DE CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS - Unifesp

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP
CHECK-LIST
Em cumprimento ao Decreto Nº 5.992 de dezembro de 2006, esta instituição aderiu e implantou o SCDP (Sistema
Concessão de Diárias e Passagens) para compra de passagens aéreas e concessão de diárias. (Regulamentado
pela portaria MEC Nº 403 de 23 de Abril de 2009).
Com o objetivo de otimizar o processo de concessão e respeitando a legislação vigente, seguem as premissas
que deverão ser obrigatoriamente seguidas:
As solicitações deverão ocorrer com antecedência de 15 (quinze) dias para as viagens nacionais, e de 20 (vinte)
dias para viagens internacionais. Caso contrário, deverá haver justificativa plausível.
-O preenchimento da concessão deverá ser feito por meio de formulário próprio, (Proposta de Concessão de
Passagens e Diárias) disponível somente na página da Reitoria na Internet.
-Em atendimento à Portaria 505, de 29 de dezembro de 2009, os campos do formulário deverão ser preenchidos
cumprindo os seguintes requisitos:
a.No momento do preenchimento dos trechos, será necessário informar a data e hora do início da missão, que
serão utilizados como parâmetros para a reserva do bilhete de passagem, conforme Art. 1º, Inc. III, letras a,b,c;
b.A contagem da viagem urgente passa a ser a partir do encaminhamento da PCDP, momento que caracteriza a
solicitação, conforme Art. 1º, Inc. I;
c.Devido à alteração da contagem de dias para as viagens urgentes, a justificativa prevista no §1º, Art. I, será
preenchida no momento do encaminhamento da PCDP;
d.Se o proposto tiver pelo menos uma PCDP sem prestar contas, será necessário o preenchimento de uma
justificativa para ser apreciada pela Autoridade Superior, conforme Art. 4º.
e.Para as reservas de bilhetes de passagens que o embarque ocorra antes das sete horas ou que o desembarque
ocorra após as vinte e uma horas, deverá haver justificativa escrita, conforme Art. 1º, Inc. III, letra b;
f.Para as reservas de bilhete de passagens que o desembarque ocorra com menos de três horas do início dos
trabalhos, evento ou missão, deverá haver justificativa escrita, conforme Art. 1º, Inc. III, letra c.
-Anexar à PCDP os seguintes documentos, conforme o tipo de evento
REUNIÃO
Apresentar cópia do convite formal, ofício ou email.
CURSOS, CONGRESSOS, SEMINÁRIOS, FÓRUNS, FEIRAS, SIMPÓSIOS
Documentar por meio de folders, programação, inscrição no evento e deliberação da Comissão de Capacitação.
DOCENTES EXTERNOS A UNIFESP CONVIDADOS PARA PARTICIPAR DE BANCA EXAMINADORA
Apresentar o convite, o aceite do convite e protocolo de envio da tese, informar a instituição a qual o Docente
convidado pertence.
COLABORADOR EVENTUAL
Deverá conter: nota técnica da unidade justificando a compatibilidade da qualificação do beneficiário com a
natureza da atividade e o nível de especialização exigido para desempenhá-la, bem como a demonstração de
ausência no quadro do MEC de pessoal qualificado para desempenho de referida atividade, documento de
identificação e currículo resumido do beneficiário.
Lembramos que:
● Servidor – pessoa que tem vínculo com a UNIFESP
● Servidor Externo – pessoa que tem vínculo com outra Instituição Federal de Ensino
● Colaborador Eventual – toda pessoa que, sem vínculo com o Serviço Publico Federal, seja convidado a prestar
colaboração de natureza técnica especializada ou particular de eventos e de interesse dos órgãos ou das
entidades vinculadas ao MEC em caráter esporádico
● Não serão autorizadas concessões de diárias e passagens aéreas internacionais para colaborador eventual.
(art. 11 § 2º da portaria nº 403, de 23/04/2009/MEC).
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● Quando o afastamento iniciar-se a partir de sexta feira, bem como os que incluam sábado, domingo e feriados,
deverão ser expressamente justificados, detalhando a necessidade da inclusão desses dias.
● Eventos realizados no Brasil só poderão participar do mesmo dois representantes por unidade.
● Eventos Realizados no Exterior apenas um representante por unidade poderá participar do mesmo.
● Ao retornar à UNIFESP a viagem deverá ser comprovada com: bilhete de embarque, certificado de
participação no evento, relatório de reunião bem como outros documentos que comprovem o objetivo da viagem.
Estes documentos deverão ser entregues no setor de Diárias e Passagens na Rua Botucatu, 740 - 5º andar.
-A anexação dos comprovantes de embarque e, ainda, a anexação do relatório de viagem para os
deslocamentos no país passam a ser obrigatórios, conforme Art. 4º da portaria 505, de 20 de dezembro de
2009
Não será recebida a Proposta de Concessão de Passagens e Diárias caso a documentação não seja
fornecida Integralmente conforme solicitado nesse documento.
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PROPOSTA DE CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS
BENEFICIÁRIO: Servidor Colaborador Eventual Servidor
Externo
Alunos de Graduação
ou Pós-Graduação
Verba:
Nome: D. Nasc. / / Tel:
RG:
E-mail institucional p/contato:
Cargo/Função:
C.P.F.:
Banco Agência Conta nº
Departamento:
Registro Funcional:
MOTIVO DA VIAGEM: Data de Inicio da Missão / / - Horas:
Data ida: Data Volta: Qde. de Diárias: Local:
Objetivo/Assunto a ser tratado/Evento
MEIO DE TRANSPORTE Aéreo ( ) Rodoviário ( ) Veículo Oficial ( ) Veículo Próprio ( ) Km
Data e Horário: ida e volta
Trecho:
Vôo:
AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA:
Na qualidade de chefe imediato autorizo
Nome do chefe:
Cargo/Função:
Departamento:
Assinatura e Carimbo
AUTORIDADE FINANCEIRA: (ordenador de despesas)
Na qualidade de ordenador da despesa autorizo emissão da requisição do transporte
Assinatura e Carimbo
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Assumo a responsabilidade da prestação de contas bem como da restituição dos canhotos de embarque e documentos
comprobatórios que justifiquem o deslocamento no prazo máximo de cinco dias a contar do retorno da viagem, de acordo com
artigo 7º do decreto 5992/2006, que dispõe sobre concessão de diárias.
O não cumprimento dessa determinação acarretará sanções administrativas cabíveis, e a necessidade de autorização da
autoridade superior em um próximo deslocamento, conforme Parágrafo Único, Art. 4º da portaria 505, de 29/12/2009.
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Data
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Ass. Beneficiário
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