Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg

DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA
Vol. 1
da valorização social do trabalho (art. 1º da CF). existindo subordinação, onerosidade e habitualidade
estamos, inexoravelmente, diante de relação de emprego, que detém proteção constitucional, visando à
melhoria da condição social do cidadão trabalhador (art. 7º). Se isso não bastasse (!), no âmbito rural é
inaplicável o parágrafo único do art. 442 da CLT, pois lei geral não revoga legislação específica (art. 2º
da LICC). A CLT é subsidiária da Lei n. 5.889/73 (art. 17) e, ainda assim, desde que não colida com os
princípios e conceitos fixados na lei do trabalho rurícola (art. 1º). Preliminares remissivas não
conhecidas, rejeitadas as demais e negado provimento aos recursos.
(TRT 15ª Reg. RO 29085/96.3 – Ac. SE 35570/97, 15.10.97 – Rel. Juiz José Pedro de Camargo R.
Souza) (Revista LTr 61-11/1518, Novembro de 1997)
VÍNCULO EMPREGATÍCIO – DIARISTA – NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- O conceito de trabalhador doméstico nos é dado pelo art. 1º da Lei n. 5.859/72, assim considerado
aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no
âmbito residencial destas. Nesse passo, prevalece este conceito sobre a legislação ordinária, dado o
princípio da especialidade. Assim, a questão central reside sobre o modus operandi de realização da
prestação do trabalho da diarista, envolvendo o conceito restrito de continuidade previsto na lei especial.
O trabalhador diarista, a bem da verdade, presta seus serviços a diversos tomadores, a cada dia da
semana, descaracterizando, desse modo, o elemento continuidade, implicando no não reconhecimento
do vínculo empregatício.
(TRT 15ª Reg. RO 14162/95-9 – Ac. 5ª T. 22770/97, 22.7.97 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins
Sotero da Silva) (Revista LTr 61-11/1518, Novembro de 1997)
JUSTA CAUSA – SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM
ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE ORIGINARIAMENTE VINCULADO – RECUSA POR
PARTE DO OBREIRO – INSUBORDINAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- Cinge-se a questão em saber se o empregado vincula-se à empresa ou ao estabelecimento. Na lição
do festejado Evaristo de Moraes Filho, o empregado se vincula objetivamente ao estabelecimento, e não
à empresa, muito embora, juridicamente, se prenda tanto a um como o outro, importando em maior
garantia para a tutela efetiva. Se assim não fosse, argumenta o autor, o empregado ao firmar um
contrato de trabalho com uma empresa que tenha vários estabelecimentos, inclusive em outras
localidades, sofreria sérias limitações em sua liberdade contratual, o que afronta os princípios tutelares
do Direito do Trabalho. Nesse passo, impõe o reconhecimento da licitude do obreiro ao negar a
prestação de serviços em estabelecimento diverso do qual esteja objetivamente vinculado, não se
caracterizando insubordinação.
(TRT 15ª Reg. RO 17579/95-4 – Ac. 5ª T. 24461/97, 29.7.97 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins
Sotero da Silva) (Revista LTr 61-11/1518, Novembro de 1997)
AUXÍLIO-REFEIÇÃO/LANCHES – INTEGRAÇÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS.
- Irretocável a decisão de Piso. Com efeito, o fornecimento de alimentação ao trabalhador somente não
integra o salário em duas situações: quando imprescindível para o desempenho das funções ou quando
a empresa é participante do PAT. Os reclamantes iam e vinham todos os dias do trabalho, podendo se
utilizar de marmitas, como ocorre em grande parte dos trabalhadores que laboram no campo, não sendo
o fornecimento da refeição condição sine qua nom para o desempenho dass funções. Também, a
reclamada, não traz documento que comprove sua inscrição no PAT. Diante desses fatos, conclui-se que
o fornecimento de lanche e almoço constituía em típico salário in natura, cujo valor deve se fundir à
remuneração para todos os efeitos legais.
(TRT 17ª Reg. RO 4924/96 – Ac. 25.6.97 – Rel. Juiz José Carlos Rizk) (Revista LTr 61-11/1518,
Novembro de 1997)
JUSTIÇA DO TRABALHO – PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA –
COMPETÊNCIA
- A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para dirimir
dissídios movidos pelo empregado aposentado em face do ex-empregador no que concerne ao
cumprimento de obrigações relativas ao extinto contrato de trabalho quando versarem a respeito de
Plano de Complementação de Aposentadoria.
(TRT 17ª Reg. RO 4266/96 – Ac. 08.07.97 – Rel. Juíza Anabella Almeida Gonçalves)
DANO MORAL – REVISTA VEXATÓRIA – INDENIZAÇÃO – PAGAMENTO DEVIDO; FIXAÇÃO DO
VALOR – CRITÉRIO – “Dano moral. Indenização. Não se insere no poder diretivo do empregador a
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