Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg
Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg
Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg
You also want an ePaper? Increase the reach of your titles
YUMPU automatically turns print PDFs into web optimized ePapers that Google loves.
DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA<br />
Vol. 1<br />
PROC.: TRT 18ª R/RO-4<strong>06</strong>3/98 – Ac. 1645/99 – 3ª JCJ DE ANÁPOLIS/GO<br />
RELATOR: JUIZ EHRLICH BRILL<br />
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. Ativi<strong>da</strong>de-fim. Fraude à lei. A terceirização de serviços ligados à<br />
ativi<strong>da</strong>de-fim <strong>da</strong> empresa, gera a presunção de fraude à lei, nos moldes do art. 9º <strong>da</strong> <strong>CLT</strong> e conduz ao<br />
reconhecimento de vínculo de emprego.<br />
(Data do Julgamento: 07.04.1999)<br />
PROC.: TRT 18ª R/RO-531/99 – Ac. 2500/99 – 1ª JCJ DE GOIÂNIA/GO<br />
RELATORA: JUÍZA JACIRA CARVALHO DA SILVA<br />
EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO.<br />
Comprovado tratar-se de trabalho na residência particular, configura-se o contrato de empreita<strong>da</strong> e não<br />
de emprego, não se enquadrando o dono <strong>da</strong> obra como empregador, por não explorar ativi<strong>da</strong>de<br />
econômica (inteligência do art. 2º <strong>da</strong> <strong>CLT</strong>).<br />
(sem referência)<br />
PROC.: TRT 18ª R/RO-2172/97 – Ac. 2321/98 – 12ª JCJ DE GOIÂNIA/GO<br />
RELATOR: JUIZ LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM<br />
EMENTA: VENDEDOR EXTERNO COM CONTROLE DE HORÁRIO – EXCLUÍDO DA REGRA DO<br />
ART. 62 DA <strong>CLT</strong> – RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. Se o empregado realiza serviços<br />
externos, mas insere-se na circunstância de fiscalização e controle do empregador, poderá receber<br />
horas extras, porquanto há possibili<strong>da</strong>de de conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa.<br />
(Data do Julgamento: 14.04.1998)<br />
PROC.: TRT 18ª R/RO-3305/97 – Ac. 1<strong>06</strong>1/98 – JCJ DE CALDAS NOVAS/GO<br />
RELATOR: JUIZ LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM<br />
EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. Na Justiça do<br />
Trabalho não se anula a personali<strong>da</strong>de jurídica <strong>da</strong> empresa empregadora, mas tão somente se declara<br />
sua ineficácia para um determinado efeito concreto em virtude de o uso legítimo ter sido desviado de sua<br />
finali<strong>da</strong>de (abuso do direito) ou prejudicar outrem ou violar a lei (fraude).<br />
(Data do Julgamento: 18.02.1998)<br />
PROC.: TRT 18ª R/RO-4390/98 – Ac. 1378/99 – JCJ DE LUZIÂNIA/GO<br />
RELATOR: JUIZ LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM<br />
EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS – CHEQUES DEVOLVIDOS – FRENTISTAS –<br />
ADMISSIBILIDADE. É lícito o desconto de valores referentes a cheques devolvidos quando<br />
recebidos pelo frentista em desacordo com as normas internas <strong>da</strong> empresa ou a convenção<br />
coletiva <strong>da</strong> categoria.<br />
(Data do Julgamento: 16.03.1999)<br />
COOPERATIVA – RELAÇÃO DE EMPREGO<br />
- Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º <strong>da</strong> <strong>CLT</strong> e não comprovados os dois princípios inerentes ao<br />
cooperativismo (“dupla quali<strong>da</strong>de” do cooperado e “princípio <strong>da</strong> retribuição pessoal diferencia<strong>da</strong>” do<br />
cooperado”, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício entre cooperado e cooperativa.<br />
(TRT 3ª Reg. RO <strong>1.</strong>001/97 – Ac. 3ª T. 17.9.97 – Rel. Juiz Maurício José Godinho Delgado) (Revista LTr<br />
61-11/1518, Novembro de 1997)<br />
PRELIMINARES NÃO FUNDAMENTADAS NO RECURSO – MERA REMISSÃO À PEÇA<br />
CONTESTATÓRIA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – COOPERATIVA DE TRABALHO<br />
RURAL – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI N. 5.889/73 –<br />
INAPLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA <strong>CLT</strong>.<br />
- Em sede recursal, na hipótese de não terem sido impugnados ou questionados os argumentos <strong>da</strong><br />
decisão recorri<strong>da</strong>, o Tribunal não está obrigado a voltar à análise de preliminares argüi<strong>da</strong>s na<br />
contestação e já enfrenta<strong>da</strong>s na sentença. Há preclusão lógica, até, pois não há recurso a respeito <strong>da</strong>s<br />
preliminares só pela simples remissão aos termos <strong>da</strong> defesa (art. 514, II, CPC). Cooperativa de trabalho<br />
rural, que exista só para o fornecimento de mão-de-obra, sem auxílio mútuo, sem participação na<br />
ativi<strong>da</strong>de econômica, vai de encontro aos princípios constitucionais <strong>da</strong> digni<strong>da</strong>de <strong>da</strong> pessoa humana e<br />
8