Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2Âº da CLT ... - Ucg

More documents

Recommendations

Info

DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA Vol. 1 PROC.: TRT 18ª R/RO-4063/98 – Ac. 1645/99 – 3ª JCJ DE ANÁPOLIS/GO RELATOR: JUIZ EHRLICH BRILL EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. Atividade-fim. Fraude à lei. A terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa, gera a presunção de fraude à lei, nos moldes do art. 9º da CLT e conduz ao reconhecimento de vínculo de emprego. (Data do Julgamento: 07.04.1999) PROC.: TRT 18ª R/RO-531/99 – Ac. 2500/99 – 1ª JCJ DE GOIÂNIA/GO RELATORA: JUÍZA JACIRA CARVALHO DA SILVA EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSTRUÇÃO PARTICULAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Comprovado tratar-se de trabalho na residência particular, configura-se o contrato de empreitada e não de emprego, não se enquadrando o dono da obra como empregador, por não explorar atividade econômica (inteligência do art. 2º da CLT). (sem referência) PROC.: TRT 18ª R/RO-2172/97 – Ac. 2321/98 – 12ª JCJ DE GOIÂNIA/GO RELATOR: JUIZ LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM EMENTA: VENDEDOR EXTERNO COM CONTROLE DE HORÁRIO – EXCLUÍDO DA REGRA DO ART. 62 DA CLT – RECURSO AO QUAL NEGA-SE PROVIMENTO. Se o empregado realiza serviços externos, mas insere-se na circunstância de fiscalização e controle do empregador, poderá receber horas extras, porquanto há possibilidade de conhecer-se o tempo realmente dedicado à empresa. (Data do Julgamento: 14.04.1998) PROC.: TRT 18ª R/RO-3305/97 – Ac. 1061/98 – JCJ DE CALDAS NOVAS/GO RELATOR: JUIZ LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO EMPREGADOR. Na Justiça do Trabalho não se anula a personalidade jurídica da empresa empregadora, mas tão somente se declara sua ineficácia para um determinado efeito concreto em virtude de o uso legítimo ter sido desviado de sua finalidade (abuso do direito) ou prejudicar outrem ou violar a lei (fraude). (Data do Julgamento: 18.02.1998) PROC.: TRT 18ª R/RO-4390/98 – Ac. 1378/99 – JCJ DE LUZIÂNIA/GO RELATOR: JUIZ LUIZ FRANCISCO GUEDES DE AMORIM EMENTA: DESCONTOS SALARIAIS – CHEQUES DEVOLVIDOS – FRENTISTAS – ADMISSIBILIDADE. É lícito o desconto de valores referentes a cheques devolvidos quando recebidos pelo frentista em desacordo com as normas internas da empresa ou a convenção coletiva da categoria. (Data do Julgamento: 16.03.1999) COOPERATIVA – RELAÇÃO DE EMPREGO - Presentes os requisitos dos arts. 2º e 3º da CLT e não comprovados os dois princípios inerentes ao cooperativismo (“dupla qualidade” do cooperado e “princípio da retribuição pessoal diferenciada” do cooperado”, impõe-se o reconhecimento de vínculo empregatício entre cooperado e cooperativa. (TRT 3ª Reg. RO 1.001/97 – Ac. 3ª T. 17.9.97 – Rel. Juiz Maurício José Godinho Delgado) (Revista LTr 61-11/1518, Novembro de 1997) PRELIMINARES NÃO FUNDAMENTADAS NO RECURSO – MERA REMISSÃO À PEÇA CONTESTATÓRIA – PRECLUSÃO – NÃO CONHECIMENTO – COOPERATIVA DE TRABALHO RURAL – INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM A LEI N. 5.889/73 – INAPLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CLT. - Em sede recursal, na hipótese de não terem sido impugnados ou questionados os argumentos da decisão recorrida, o Tribunal não está obrigado a voltar à análise de preliminares argüidas na contestação e já enfrentadas na sentença. Há preclusão lógica, até, pois não há recurso a respeito das preliminares só pela simples remissão aos termos da defesa (art. 514, II, CPC). Cooperativa de trabalho rural, que exista só para o fornecimento de mão-de-obra, sem auxílio mútuo, sem participação na atividade econômica, vai de encontro aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e 8
DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA Vol. 1 da valorização social do trabalho (art. 1º da CF). existindo subordinação, onerosidade e habitualidade estamos, inexoravelmente, diante de relação de emprego, que detém proteção constitucional, visando à melhoria da condição social do cidadão trabalhador (art. 7º). Se isso não bastasse (!), no âmbito rural é inaplicável o parágrafo único do art. 442 da CLT, pois lei geral não revoga legislação específica (art. 2º da LICC). A CLT é subsidiária da Lei n. 5.889/73 (art. 17) e, ainda assim, desde que não colida com os princípios e conceitos fixados na lei do trabalho rurícola (art. 1º). Preliminares remissivas não conhecidas, rejeitadas as demais e negado provimento aos recursos. (TRT 15ª Reg. RO 29085/96.3 – Ac. SE 35570/97, 15.10.97 – Rel. Juiz José Pedro de Camargo R. Souza) (Revista LTr 61-11/1518, Novembro de 1997) VÍNCULO EMPREGATÍCIO – DIARISTA – NÃO CARACTERIZAÇÃO. - O conceito de trabalhador doméstico nos é dado pelo art. 1º da Lei n. 5.859/72, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Nesse passo, prevalece este conceito sobre a legislação ordinária, dado o princípio da especialidade. Assim, a questão central reside sobre o modus operandi de realização da prestação do trabalho da diarista, envolvendo o conceito restrito de continuidade previsto na lei especial. O trabalhador diarista, a bem da verdade, presta seus serviços a diversos tomadores, a cada dia da semana, descaracterizando, desse modo, o elemento continuidade, implicando no não reconhecimento do vínculo empregatício. (TRT 15ª Reg. RO 14162/95-9 – Ac. 5ª T. 22770/97, 22.7.97 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva) (Revista LTr 61-11/1518, Novembro de 1997) JUSTA CAUSA – SOLICITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DAQUELE ORIGINARIAMENTE VINCULADO – RECUSA POR PARTE DO OBREIRO – INSUBORDINAÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Cinge-se a questão em saber se o empregado vincula-se à empresa ou ao estabelecimento. Na lição do festejado Evaristo de Moraes Filho, o empregado se vincula objetivamente ao estabelecimento, e não à empresa, muito embora, juridicamente, se prenda tanto a um como o outro, importando em maior garantia para a tutela efetiva. Se assim não fosse, argumenta o autor, o empregado ao firmar um contrato de trabalho com uma empresa que tenha vários estabelecimentos, inclusive em outras localidades, sofreria sérias limitações em sua liberdade contratual, o que afronta os princípios tutelares do Direito do Trabalho. Nesse passo, impõe o reconhecimento da licitude do obreiro ao negar a prestação de serviços em estabelecimento diverso do qual esteja objetivamente vinculado, não se caracterizando insubordinação. (TRT 15ª Reg. RO 17579/95-4 – Ac. 5ª T. 24461/97, 29.7.97 – Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva) (Revista LTr 61-11/1518, Novembro de 1997) AUXÍLIO-REFEIÇÃO/LANCHES – INTEGRAÇÃO NAS VERBAS RESCISÓRIAS. - Irretocável a decisão de Piso. Com efeito, o fornecimento de alimentação ao trabalhador somente não integra o salário em duas situações: quando imprescindível para o desempenho das funções ou quando a empresa é participante do PAT. Os reclamantes iam e vinham todos os dias do trabalho, podendo se utilizar de marmitas, como ocorre em grande parte dos trabalhadores que laboram no campo, não sendo o fornecimento da refeição condição sine qua nom para o desempenho dass funções. Também, a reclamada, não traz documento que comprove sua inscrição no PAT. Diante desses fatos, conclui-se que o fornecimento de lanche e almoço constituía em típico salário in natura, cujo valor deve se fundir à remuneração para todos os efeitos legais. (TRT 17ª Reg. RO 4924/96 – Ac. 25.6.97 – Rel. Juiz José Carlos Rizk) (Revista LTr 61-11/1518, Novembro de 1997) JUSTIÇA DO TRABALHO – PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – COMPETÊNCIA - A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para dirimir dissídios movidos pelo empregado aposentado em face do ex-empregador no que concerne ao cumprimento de obrigações relativas ao extinto contrato de trabalho quando versarem a respeito de Plano de Complementação de Aposentadoria. (TRT 17ª Reg. RO 4266/96 – Ac. 08.07.97 – Rel. Juíza Anabella Almeida Gonçalves) DANO MORAL – REVISTA VEXATÓRIA – INDENIZAÇÃO – PAGAMENTO DEVIDO; FIXAÇÃO DO VALOR – CRITÉRIO – “Dano moral. Indenização. Não se insere no poder diretivo do empregador a 9
Page 1 and 2: DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSO
Page 7: DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSO

Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2Âº da CLT ... - Ucg

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?