Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2Âº da CLT ... - Ucg

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DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA Vol. 1 com o contrato de trabalho. Não pode dar ao empregado ordem contrária às prescrições sobre a regulamentação do trabalho em geral ou às exigências de ordem pública ou dos bons costumes, como, por exemplo, ordens que atentem contra a moralidade, às convicções religiosas, à liberdade de opinião e à sindical ou que atinjam a sua integridade física. Está, por outro lado, preso às obrigações do contrato de trabalho e, sobretudo, por aquelas que relacionem com a qualificação profissional e com o montante da remuneração.” b) Pela finalidade do poder de direção O poder disciplinar é confiado ao empregador para alcançar uma boa organização do trabalho na empresa. O seu exercício, assim, não se justificaria se fosse utilizado com fins persecutórios ou mero capricho. Tratar-se-ia de um desvio de finalidade reprovado pela ordem jurídica. c) Controle Jurisdicional do Poder Disciplinar “O ato de punição disciplinar pelo empregador é administrativo, significando o exercício de um poder discricionário que lhe é conferido dentro da empresa. Isso não quer dizer que o empregado deva sofrer os efeitos sem nenhuma oportunidade de reação.” 15 A reação torna-se possível mediante reclamação trabalhista, que invoque a autoridade revisional do órgão competente do Poder Judiciário Trabalhista. 5. Terceirização do Empregador A terceirização é um procedimento econômico que consiste na opção da empresa de centrar a sua disponibilidade de pessoal e financeira nas atividades focadas pelo seu objetivo societário, ou seja, naquelas atividades ligadas às atividadesfim do empreendimento, delegando a outras empresas a execução dos serviços atinentes as suas atividades-meio. Devendo ser consideradas meio as atividades que, mesmo necessárias à logística do seu processo de produção, não são atividades precípuas do empreendimento. Esse proceder justifica-se economicamente porque a empresa não precisa expandir suas atividades a áreas estranhas ao seu know how e que em relação a elas não tem nenhum interesse direto, utilizando-se dos serviços de outras empresas com estrutura e experiência formadas precisamente para essas áreas. “São resultados positivos para a empresa contratante o enxugamento e consequentemente melhor controle de seu pessoal diretamente engajado, a diminuição dos gastos salariais e sociais e a própria simplificação da contabilidade, além de um melhor índice de aproveitamento da atividade de apoio prestada por uma organização só a ela dedicada.” 16 Ex: manutenção de equipamentos eletrônicos das grandes empresas bancárias maciçamente informatizadas. 15 Pinto, José Augusto Rodrigues. ob. cit. 16 Pinto, José Augusto Rodrigues. ob. cit. 6
DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA Vol. 1 Haverá presunção de fraude sempre que a empresa terceirizar suas atividadesfim. Enunciado do TST n° 331 - Contrato de prestação de serviços. Legalidade - Revisão do Enunciado nº 256 - O inciso IV foi alterado pela Res. 96/2000 DJ 18.09.2000 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.74). II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.6.83), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). PROC.: TRT 18ª R/RO-2811/98 – Ac. Nº 7900/98 – 6ª JCJ DE GOIÂNIA/GO RELATOR: JUIZ OTÁVIO JOSÉ DE M. D. MALDONADO EMENTA: RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Negada a existência de qualquer prestação de trabalho, compete ao Autor provar, por ser fato constitutivo de seu direito. Mas, se constatada a prestação pessoal de serviço, presume-se tratar-se de relação empregatícia. Incumbe assim ao réu, a prova de ser o trabalho autônomo, eventual, societário ou de qualquer outra forma não subordinada. (Data do Julgamento: 29.10.1998) PROC.: TRT 18ª R/RO-1883/97 – Ac. 1449/98 – 4ª JCJ DE GOIÂNIA/GO RELATORA: JUÍZA IALBA-LUZA GUIMARÃES DE MELLO EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO – CARACTERIZAÇÃO. São requisitos para a caracterização da relação de emprego: trabalho não-eventual, onerosidade, pessoalidade e subordinação. Este último é elemento de fundamental importância e traduz-se na sujeição do empregado ao poder de direção do empregador. O simples fato do empregador estabelecer os dias em que o músico fará suas apresentações, não é o bastante para caracterizar a relação de emprego, haja vista que tal procedimento assume características de gestão do negócio. (Data do Julgamento: 10.03.1998) 7
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