Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg

DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA
Vol. 1
com o contrato de trabalho. Não pode dar ao empregado ordem contrária às
prescrições sobre a regulamentação do trabalho em geral ou às exigências de ordem
pública ou dos bons costumes, como, por exemplo, ordens que atentem contra a
moralidade, às convicções religiosas, à liberdade de opinião e à sindical ou que atinjam
a sua integridade física. Está, por outro lado, preso às obrigações do contrato de
trabalho e, sobretudo, por aquelas que relacionem com a qualificação profissional e
com o montante da remuneração.”
b) Pela finalidade do poder de direção
O poder disciplinar é confiado ao empregador para alcançar uma boa
organização do trabalho na empresa. O seu exercício, assim, não se justificaria se
fosse utilizado com fins persecutórios ou mero capricho. Tratar-se-ia de um desvio de
finalidade reprovado pela ordem jurídica.
c) Controle Jurisdicional do Poder Disciplinar
“O ato de punição disciplinar pelo empregador é administrativo, significando o
exercício de um poder discricionário que lhe é conferido dentro da empresa. Isso não
quer dizer que o empregado deva sofrer os efeitos sem nenhuma oportunidade de
reação.” 15 A reação torna-se possível mediante reclamação trabalhista, que invoque a
autoridade revisional do órgão competente do Poder Judiciário Trabalhista.
5. Terceirização do Empregador
A terceirização é um procedimento econômico que consiste na opção da
empresa de centrar a sua disponibilidade de pessoal e financeira nas atividades
focadas pelo seu objetivo societário, ou seja, naquelas atividades ligadas às atividadesfim
do empreendimento, delegando a outras empresas a execução dos serviços
atinentes as suas atividades-meio. Devendo ser consideradas meio as atividades que,
mesmo necessárias à logística do seu processo de produção, não são atividades
precípuas do empreendimento.
Esse proceder justifica-se economicamente porque a empresa não precisa
expandir suas atividades a áreas estranhas ao seu know how e que em relação a elas
não tem nenhum interesse direto, utilizando-se dos serviços de outras empresas com
estrutura e experiência formadas precisamente para essas áreas.
“São resultados positivos para a empresa contratante o enxugamento e
consequentemente melhor controle de seu pessoal diretamente engajado, a diminuição
dos gastos salariais e sociais e a própria simplificação da contabilidade, além de um
melhor índice de aproveitamento da atividade de apoio prestada por uma organização
só a ela dedicada.” 16
Ex: manutenção de equipamentos eletrônicos das grandes empresas bancárias
maciçamente informatizadas.
15 Pinto, José Augusto Rodrigues. ob. cit.
16 Pinto, José Augusto Rodrigues. ob. cit.
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