Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2Âº da CLT ... - Ucg

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DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA Vol. 1 Entre as formas de exercício desse poder podem ser lembradas a exigência da marcação do ponto, a instalação de circuitos fechados de televisão, a submissão dos empregados à revista, etc.” 9 O Poder de Controle dá ao empregador o direito de fiscalizar o trabalho do empregado. A atividade do empregado, sendo subordinada à direção do empregador, não é exercida do modo que o empregado pretende, mas do modo imposto pelo empregador. A fiscalização se estende não só ao modo, tempo e lugar como o trabalho é prestado, mas também ao comportamento do trabalhador. 4..4. Poder Disciplinar “O poder disciplinar do empregador é o corolário do chamado poder diretivo ou poder de comando, que, para muitos autores, constitui uma categoria à parte. Tanto o poder regulamentar, anteriormente tratado, como o poder disciplinar dimanam do direito de direção geral reconhecido pela ordem jurídica ao empregador. É esse direito de direção geral que revela o estado de subordinação do empregado e constitui o elemento característico do contrato de trabalho. O direito de direção exterioriza-se de forma concreta e material no poder disciplinar. O poder disciplinar tem por objeto sancionar as faltas cometidas pelos empregados em caso de desobediência às ordens gerais ou individuais baixadas pelo empregador.” 10 4.4.1. Fundamentos e Fontes do Poder Disciplinar “O poder disciplinar para o empregador está em seu poder, absoluto de organizar a empresa, e para o empregado, no contrato individual de emprego.” 11 “Para alguns, o seu fundamento é o contrato, porque este instrumento jurídico vincula o empregado ao empregador e vice-versa, numa relação intersubjetiva e que consiste em cada parte entregar a outra a respectiva prestação”. 12 “É dessa relação entre empregado e empregador, unidos pela subordinação que nasce o poder hierárquico e/ou poder de direção, ou ainda, de comando. Deste emergirão, portanto, o estado de sujeição do empregado e o poder do empregador de impor sua disciplina no ambiente de trabalho, consecução de seus objetivos sociais (previstos nos contratos ou estatutos sociais).” 13 Outra corrente, ao contrário, vê no contrato apenas a prestação individual do trabalho feita pelo empregado ao empregador. E sendo “a empresa uma instituição econômico-social (o vínculo entre empregado e empregador seria inter-social), nela existiria um tríplice poder: o legislativo, o executivo e o judiciário. Pelo primeiro desses poderes são baixadas as normas da instituição, através do seu estatuto, de seu regulamento interno; pelo segundo é exercida a sua administração interna e externa, 9 Oliveira, Fábio Leopoldo – ob. cit. p. 143/4 10 Orlando, Gomes e Elson Gottschalk – ob. cit. 11 Pinto, José Augusto Rodrigues – ob. cit. 12 Irany Ferreira 13 idem 4
DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA Vol. 1 através das ordens de serviço e das medidas de ordem econômica e financeira; pelo terceiro são sancionadas as faltas disciplinares dos que trabalham no seu interior, por meio de sanções adequadas.” 14 O poder hierárquico seria um direito institucional, inerente à pessoa vestida de autoridade. Para outros autores, o poder disciplinar do empregador não derivaria do trabalho subordinado diretamente, nem da empresa como instituição econômicofinanceira, mas sim, da lei (art. 2º da CLT). 4..4.2. Fontes do Exercício do Poder Disciplinar a) Legal, representada pelas fontes imperativas estatais. b) Normativa, representada pela fonte imperativa mista. c) Convencional e regulamentar, representadas pelas fontes imperativas profissionais. d) Contratual, representada pela fonte primária. 4.4.3. Afinidades do Poder Disciplinar Na sistematização, com o Direito Administrativo, no conteúdo com o Direito Penal: a) A pena deve ser aplicada de imediato (Princípio da imediaticidade). Conhecida a falta a pena deve ser imediata, sob pena de nulidade. b) A pena deve ser dosada de acordo com a condição sócio-cultural do empregado e com a gravidade da falta. c) É proibido o bis in idem, que é a aplicação de dupla penalidade para uma mesma falta. Não se deve confundir com a figura da reincidência. No bis in idem há uma falta e dupla penalidade. Na reincidência, duas são as faltas e duas são as penalidades. Se a mesma falta for punida com duas penalidades, a segunda pena é nula. 4.4.4. Espécies de punição a) Advertência, pode ser verbal ou escrita. b) Suspensão, cujo prazo máximo é de 30 dias. Ultrapassado esse prazo, a suspensão. c) eqüivale a dispensa sem justa causa (art. 474 CLT). d) Dispensa no caso de justa causa (art. 482). e) Multa só para atletas profissionais. 4.4.5. Limites do Poder Disciplinar O Poder Disciplinar é limitado: a) pela lei, pelas fontes de produção profissional e mista e pelo próprio contrato individual do trabalho “O empregador, no uso do poder disciplinar, há de se conformar com às leis, às sentenças normativas, às convenções coletivas e outros regulamentos profissionais, e 14 Idem 5
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