Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg

DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA
Vol. 1
Entre as formas de exercício desse poder podem ser lembradas a exigência da
marcação do ponto, a instalação de circuitos fechados de televisão, a submissão dos
empregados à revista, etc.” 9
O Poder de Controle dá ao empregador o direito de fiscalizar o trabalho do
empregado. A atividade do empregado, sendo subordinada à direção do empregador,
não é exercida do modo que o empregado pretende, mas do modo imposto pelo
empregador. A fiscalização se estende não só ao modo, tempo e lugar como o trabalho
é prestado, mas também ao comportamento do trabalhador.
4..4. Poder Disciplinar
“O poder disciplinar do empregador é o corolário do chamado poder diretivo ou
poder de comando, que, para muitos autores, constitui uma categoria à parte. Tanto o
poder regulamentar, anteriormente tratado, como o poder disciplinar dimanam do
direito de direção geral reconhecido pela ordem jurídica ao empregador. É esse direito
de direção geral que revela o estado de subordinação do empregado e constitui o
elemento característico do contrato de trabalho.
O direito de direção exterioriza-se de forma concreta e material no poder
disciplinar. O poder disciplinar tem por objeto sancionar as faltas cometidas pelos
empregados em caso de desobediência às ordens gerais ou individuais baixadas pelo
empregador.” 10
4.4.1. Fundamentos e Fontes do Poder Disciplinar
“O poder disciplinar para o empregador está em seu poder, absoluto de
organizar a empresa, e para o empregado, no contrato individual de emprego.” 11
“Para alguns, o seu fundamento é o contrato, porque este instrumento jurídico
vincula o empregado ao empregador e vice-versa, numa relação intersubjetiva e que
consiste em cada parte entregar a outra a respectiva prestação”. 12
“É dessa relação entre empregado e empregador, unidos pela subordinação que
nasce o poder hierárquico e/ou poder de direção, ou ainda, de comando. Deste
emergirão, portanto, o estado de sujeição do empregado e o poder do empregador de
impor sua disciplina no ambiente de trabalho, consecução de seus objetivos sociais
(previstos nos contratos ou estatutos sociais).” 13
Outra corrente, ao contrário, vê no contrato apenas a prestação individual do
trabalho feita pelo empregado ao empregador. E sendo “a empresa uma instituição
econômico-social (o vínculo entre empregado e empregador seria inter-social), nela
existiria um tríplice poder: o legislativo, o executivo e o judiciário. Pelo primeiro desses
poderes são baixadas as normas da instituição, através do seu estatuto, de seu
regulamento interno; pelo segundo é exercida a sua administração interna e externa,
9 Oliveira, Fábio Leopoldo – ob. cit. p. 143/4
10 Orlando, Gomes e Elson Gottschalk – ob. cit.
11 Pinto, José Augusto Rodrigues – ob. cit.
12 Irany Ferreira
13 idem
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