Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg

DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA
Vol. 1
4.2. O Poder Regulamentar (Poder de Direção)
“O poder regulamentar da empresa é ainda a mais eminente prerrogativa de
seus dirigentes...” 8 Pelo contrato de emprego o empregado coloca a sua força de
trabalho genericamente à disposição do empregador. Porém para a execução
satisfatória de suas tarefas, é necessário que o empregado receba do empregador
orientação pormenorizada sobre o modo, tempo e lugar que executará as atividades a
ele atribuídas. Através do poder regulamentar o empregador particulariza o proceder do
empregado na execução das tarefas e o comportamento dele no ambiente de trabalho,
de acordo com as necessidades da empresa. Essas ordens materializam-se na forma
de ordens de serviço, por instruções, regulamento de pessoal, etc.
4.2.1. Limites ao Poder Regulamentar do Empregador
a) A intervenção da autoridade pública na sua elaboração
Apesar da liberdade que tem para regulamentar o cotidiano na sua empresa, o
seu conduzir não é totalmente livre, devendo o regulamento da empresa observar o
que prescreve a autoridade pública relativamente à higiene e segurança do trabalho,
bem como outras normas de ordem pública reguladoras de direitos indisponíveis dos
empregados.
A CLT traz numerosas normas cogentes, regulando o funcionamento da
empresa e as condições de trabalho do empregado, especificando as penalidades que
o empregador pode valer-se para punir o empregado em razão de descumprimento de
cláusulas do contrato de trabalho ou do regulamento da empresa. Por exemplo: normas
de higiene e segurança do trabalho; jornada, sanções disciplinares ( art. 474).
b) A atenuação do caráter unilateral do regulamento por meio dos órgãos de
representação sindical
Muitas cláusulas do regulamento da empresa são frutos de conquistas dos
trabalhadores por meio de negociação coletiva ou de negociação direta com os
empregados da respectiva empresa.
Como informa Rodrigues Pinto “Os organismos de representação do pessoal da
empresa são a restrição mais importante ao poder regulamentar do empregador. Em
alguns países o regulamento da empresa antes de entrar em vigor passa pelo controle
dos conselhos da empresa ou delegações do pessoal.”
4.3. Poder de controle ou de fiscalização (Poder de Direção)
“O empregador, além de organizar, pode também controlar a atividade de seus
empregados. Esse poder terá de ser exercido com moderação e especialmente com o
respeito devido à pessoa e à dignidade dos trabalhadores.
8 Gomes, Orlando e Elson Gottschalk – Curso de direito do trabalho – Forense, Rio de Janeiro : 1998
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