Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg

DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA
Vol. 1
trabalhista como “a organização destinada a realizar um fim determinado, econômico
ou não, mediante a utilização permanente de energia pessoal de empregados sob
direção e retribuição do organizador.” 5
A pessoa do titular da empresa deixa de ter relevância, despersonalização do
empregador, concentrando-se toda responsabilidade pelo cumprimento das obrigações
trabalhistas na empresa, personalização da empresa. Devendo empresa aqui ser
considerada na acepção jurídica trabalhista.
4. Poder de Direção
Obs: José Augusto Rodrigues Pinto trata deste tema como “Conteúdo Disciplinar
do Contrato Individual de Emprego.”
Como salientado por Fábio Leopoldo Oliveira ”O que identifica um empregado é
o fato de ser ele um trabalhador subordinado, isto é, o fato de se submeter
voluntariamente ao poder de direção do empregador.” 6
O poder de direção geral do empregador é fundamentado no direito de
propriedade e na responsabilidade que assume o chefe da empresa pelo risco
econômico da atividade. Quem tem o compromisso com o fim deve dispor dos meios
necessários para alcançá-lo.
O direito de dirigir o seu empreendimento de acordo com a sua conveniência e
oportunidade, garante ao empregador o poder de utilizar a força de trabalho do
empregado (os meios) da maneira que melhor atenda aos interesses da empresa (o
fim).
Pelo contrato de emprego, o empregador adquire o direito de dirigir
permanentemente as tarefas do empregado, enquanto durar a relação empregatícia. O
poder de direção é expressado, principalmente, pelo poder de organização, poder de
regulamentação, poder de controle sobre o trabalho e o poder disciplinar sobre o
empregado. Esse poder de direção do empregador não é absoluto e o seu exercício
encontra significativas restrições na legislação.
4.1. O Poder de Organização (Poder de Criação, absoluto)
“O primeiro poder que é inerente ao de direção, é o poder de organizar, ou seja,
de definir os fins econômicos visados pela empresa, apontando as atividades a serem
desenvolvidas, bem como, estruturando juridicamente a mesma (sociedade anônima,
sociedade por cotas de responsabilidade limitada, etc.)” 7
5 idem
6 Oliveira, Fábio Leopoldo de ob. cit. P. 142
7 idem, p.143
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