Unidade 06 - Empregador 1. Conceito legal Art. 2º da CLT ... - Ucg

DIREITO DO TRABALHO RESUMIDO - EDSON BRAZ DA SILVA
Vol. 1
possibilidade de submeter o empregado a revistas vexatórias, cujo constrangimento viola a dignidade e a
intimidade da pessoa, restando nitidamente caracterizado o dano moral, independentemente da
publicidade. Tratando-se de ato ofensivo praticado de forma continuada durante a vigência do contrato, a
indenização é fixada em razão do tempo de serviço e não do salário, ante o princípio da isonomia, pois a
violência é igual para o empregado que recebe maior ou menor salário.” (Ac da 4ª T do TRT da 9ª R –
mv, no mérito – RO 13.871/97 – Rel. Juiz Dirceu Pinto Júnior – j 06.05.98 – Recte.: C&A Modas Ltda.;
Recda.: Cláudia Lúcia de Freitas Piva – DJ PR 19.06.98, p 67 – ementa oficial) (IOOB nº 15/98 –
caderno 2 – pág. 304). (Jornal Trabalhista – 25/05/98 – Ano XV – nº 711, p. 533)
DANO MORAL.Indenização
EMENTA: Indenização por dano moral – Cabimento. É passível de indenização pecuniária o ato
cometido pelo empregador que, contrariando os princípios de respeito mútuo norteadores do contrato de
trabalho, atinge os bens subjetivos inerentes à pessoa humana, tais quais a reputação, a honra, a
liberdade, o decoro, a imagem e a dignidade, acarretando evidente prejuízo ao empregado no âmbito de
suas relações sociais. (TRT – 12ª R – 1ª T – Ac. nº 1139/98 – Rel. Juiz José Francisco de Oliveira –
DJSC 13.02.98 – pág. 152) (Jornal Trabalhista – 23/03/98 – Ano XV – nº 702, p. 279)
DANO MORAL. Caracterização
EMENTA: Dano moral – Revista vexatória. Cabe acolher pleito de indenização por danos morais quando,
por excessiva fiscalização empresária, exorbitando do exercício regular do poder disciplinar, submete-se
o obreiro ao constrangimento de despir-se diante de encarregados da empresa com a finalidade de
revista. (TRT – 3ª R – 3ª T – RO nº 3275/97 – Rel. Maurício Godinho Delgado – DJMG 14.10.97 – pág.
4) (Jornal Trabalhista – 15/09/97 – Ano XIV – nº 676, p. 937 e 938)
TERCEIRIZAÇÃO. Ilicitude
EMENTA: Terceirização ilícita. O intercâmbio de mão-de-obra entre duas empresas prestadoras de
serviços é ilícito e, assim, considera-se desfeito o vínculo a contratante reconhecendo-se a relação de
emprego direta com a tomadora (Enunciado nº 331, I, do col. TST). (TRT – 3ª R – 2ª T – RO nº 15108/96
– Rel. Dr. Michelângelo Liotti Raphael – DJMG 14.03.97 – pág. 10)
PODER DISCIPLINAR. Punição: dosagem da Pena
EMENTA: Ato faltoso – Excesso no poder de punir. O empregador, no exercício do seu poder disciplinar
(que não é ilimitado), deve avaliar o ato faltoso e as circunstâncias em que foi praticado, a fim de
individualizar a pena, observados, ainda, os aspectos da reincidência e a gravidade da falta cometida,
podendo aplicar, por exemplo, uma advertência por escrito, uma suspensão, no caso das faltas mais
graves, e, em último caso, a pena máxima da despedida por justa causa. Não comprovada a
reincidência, tampouco que a falta cometida tenha causado prejuízo aos negócios da reclamada, a
punição, com a dispensa por justa causa, revela-se excessiva, pois a reclamada, na tentativa de não
incentivar a prática de futuro ato faltoso, pooderia aplicar ao reclamante uma advertência por escrito e,
no máximo, uma suspensão. (TRT – 10ª R – 3ª T – RO nº 3873/97 – Rel. Juiz Bertholdo Satyro – DJDF
24.10.97 – pág. 25677)
Versão 05/04/2003
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