Comissões de trabalhadores - Universidade de Coimbra

COMISSÃO DE TRABALHADORES
DA
UNIVERSIDADE DE COIMBRA
© GCI | UC
maio | 2009

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Regime do Contrato de Trabalho em
Funções Públicas
Anexo I – REGIME - SECÇÃO II
Comissões de trabalhadores
[art. 298.º a 307.º]
Anexo II – REGULAMENTO - CAPÍTULO XIV
Comissões de trabalhadores:
constituição, estatutos e eleição
[art. 205.º a 230.º]

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro
Regime do Contrato de Trabalho em
Funções Públicas
Anexo II – DIREITOS - CAPÍTULO XV, SECÇÃO I
Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores
[art. 231.º a 233.º]
Anexo II – INFORMAÇÃO E CONSULTA - CAPÍTULO XV, SECÇÃO III
[art. 234.º a 236.º]
Anexo II – EXERCÍCIO DO CONTROLO DE GESTÃO NO ORGÃO OU
SERVIÇO - CAPÍTULO XV, SECÇÃO IV
[art. 237.º a 239.º]

Anexo I – REGIME - SECÇÃO II
[art. 298.º a 307.º]
Princípios Gerais [art. 298.º]
Registo de Estatutos – Personalidade jurídica [n.º 1, art. 299.º]
Composição da Comissão de Trabalhadores [art. 301.º]
201 a 500 trabalhadores – 3 a 5 membros
501 a 100 trabalhadores – 5 a 7 membros
mais de 1000 trabalhadores – 7 a 11 membros
Composição da Subcomissão de Trabalhadores [art. 302.º]
com menos 50 trabalhadores – 1 membro
50 a 200 trabalhadores – 3 membros
mais de 200 trabalhadores – 5 membros

Anexo I – REGIME - SECÇÃO II
[art. 298.º a 307.º]
Crédito de Horas [n.º 1, art. 304.º]
Comissões de Trabalhadores – 25 horas / mês
Subcomissões de Trabalhadores – 8 horas / mês
Reuniões gerais em período laboral [n.º 2, art. 305.º]
15 horas / ano
Apoio às Comissões de Trabalhadores [art. 306.º]
Instalações, meios materiais e técnicos
Local destinado a afixação de informação

Anexo II – REGULAMENTO - CAPÍTULO XIV
Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição
[art. 205.º a 230.º]
• Aprovação dos Estatutos
[art. 206.º]
- Votação convocada por 100 ou por
20% dos trabalhadores
- Convocatória 15 dias
• Estatutos
[art. 207.º]
• Publicitação do Regulamento
[art. 209.º]
• Caderno eleitoral
[art. 210.º]
• Votação
[art. 212.º]
• Acta
[art. 213.º]
• Apuramento Global
[art. 214.º]
• Deliberação
[art. 215.º]
• Publicitação dos resultados
[art. 216.º]
• Secções de Voto
[art. 211.º]

Anexo II – REGULAMENTO - CAPÍTULO XIV
Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição
[art. 205.º a 230.º]
E L E I Ç Ã O
Regras gerais da eleição [art. 218.º]
• Convocação pela Comissão Eleitoral [e respectivo Regulamento - art. 209.º]
• Convocação com a antecedência de pelo menos 15 dias
• Apresentação de listas: CT – subscritas por pelo menos 100 ou 20% dos trabalhadores
SCT – subscritas por 10% dos trabalhadores
• O trabalhador não pode subscrever / integrar mais do que uma lista
• Voto directo e secreto [caderno eleitoral cedido pela UC até 48h após a recepção de cópia da
convocatória - art. 210.º]
• Representação proporcional
• Publicitação de acta/resultados [no prazo de 15 dias da data do apuramento art. 219.º]

Anexo II – REGULAMENTO - CAPÍTULO XIV
Comissões de trabalhadores: constituição, estatutos e eleição
[art. 205.º a 230.º]
INÍCIO DE ACTIVIDADE [art. 220.º]
Após publicação no Diário da República (2.ª série) de:
Estatutos | Resultados da eleição
MANDATO [art. 221.º]
Duração de 4 anos
REUNIÕES MENSAIS DA CT COM O DIRIGENTE MÁXIMO [art. 233.º]

Anexo II – DIREITOS - CAPÍTULO XV, SECÇÃO I
Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores
[art. 231.º a 233.º]
D I R E I T O S – CT [n.º 1 do art. 232.º]
• Receber informação [al. a)]
• Exercer o controlo de gestão [al. b)]
• Participar nos procedimentos relativos a trabalhadores [al. c)]
• Participar na elaboração da legislação do trabalho [al. d)]

Anexo II – DIREITOS - CAPÍTULO XV, SECÇÃO I
Direitos das comissões e subcomissões de trabalhadores
[art. 231.º a 233.º]
D I R E I T O S – SCT [n.º 2 do art. 232.º]
• Receber informação [al. a)]
• Exercer o controlo de gestão [al. a)]
• Participar nos procedimentos relativos a trabalhadores [al. a)]
• Informar a Comissão de Trabalhadores [al. b)]
• Fazer a ligação entre os trabalhadores das unidades orgânicas (UO) /
estabelecimentos periféricos (EP) [al. c)]

Anexo II – INFORMAÇÃO E CONSULTA
CAPÍTULO XV, SECÇÃO III
[art. 234.º a 236.º]
O B R I G A T O R I E D A D E D E
P A R E C E R P R É V I O
[n.º 1, art. 235.º]
• Regulação da utilização de equipamento tecnológico para vigilância a
distância no local de trabalho [al. a)]
• Tratamento de dados biométricos [al. b)]
• Elaboração de regulamentos internos [al. c)]
• Definição e organização dos horários de trabalho [al. d)]
• Elaboração do mapa de férias dos trabalhadores [(al. e)]
• Medidas de diminuição substancial de trabalhadores [al. f)]

Anexo II – INFORMAÇÃO E CONSULTA
CAPÍTULO XV, SECÇÃO III
[art. 234.º a 236.º]
I N F O R M A Ç Ã O A R E Q U E R E R
• Plano e Relatório de Actividades [al. a)]
• Orçamento [al. b)]
• Gestão dos RH, em função dos mapas de pessoal [al. c)]
• Prestação de contas, incluindo Balancetes, Contas de Gerência e Relatórios de
Gestão [al. d)]
• Projectos de reorganização do órgão ou serviço [al. e)]

Anexo II – EXERCÍCIO DO CONTROLO DE GESTÃO
NO ORGÃO OU SERVIÇO
CAPÍTULO XV, SECÇÃO IV
[art. 237.º a 239.º]
C O N T R O L O D E G E S T Ã O P E L A CT
[art. 237.º / 238.º]
• Apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos e respectivas alterações, bem
como acompanhar a respectiva execução [al. a)]
• Promover a adequada utilização dos recursos técnicos, humanos e financeiros
[al. b)]
• Promover, junto dos órgãos de direcção e dos trabalhadores, medidas que
contribuam para a melhoria da actividade [al. c)]
• Apresentar aos órgãos competentes sugestões, recomendações ou críticas
tendentes à qualificação inicial e à formação contínua dos trabalhadores e, em
geral, à melhoria da qualidade de vida no trabalho e das condições de segurança,
higiene e saúde [al. d)]
• Defender junto dos órgãos de direcção e fiscalização do órgão e das
autoridades competentes os legítimos interesses dos trabalhadores [al. e)]