CONTRATO DE COMODATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ...

5. Com a cessação de efeitos do presente contrato, por denúncia ou resolução,
regressa à disponibilidade do Primeiro Outorgante o espaço cedido, assim como os
equipamentos que venham a ser colocados pelo Segundo Outorgante para
substituição dos que se deterioraram, assim como os resultantes de obras e
benfeitorias realizadas, pagas ou comparticipadas pelo Primeiro Outorgante.
6. Os equipamentos ou benfeitorias não integrados no número anterior ficam pertença
do Segundo Outorgante, uma vez findo o contrato por denúncia ou resolução, desde
que o seu levantamento não cause prejuízo ou descaracterização da infra-estrutura
onde se encontram integrados. No caso em que a sua remoção possa causar prejuízo
ou descaracterização, poderão ainda assim ser levantados uma vez garantida pelo
Segundo Outorgante a reposição da situação anterior à sua instalação.
7. É aplicável ao presente contrato o regime do comodato do Código Civil, em tudo o
que não tiver sido expressamente convencionado pelos outorgantes.
8. Findo o contrato, o Segundo Outorgante não goza do direito de ser ressarcido
pelas benfeitorias que haja realizado no imóvel objecto do presente comodato.
Cláusula Sétima
(Foro)
O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal será competente para conhecer de todas as
questões e litígios emergentes do presente contrato.
Feito na sede da Autarquia, a ____ de ___________ de ______, em dois exemplares
de quatro páginas cada, todas devidamente rubricadas e assinadas, ficando cada
outorgante na posse de um exemplar.
O Primeiro Outorgante
O Segundo Outorgante
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Maria das Dores Marques Banheiro Meira
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António César dos Santos Marques
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Mod. CI.01
MUNICÍPIO DE
SETÚBAL
CÂMARA MUNICIPAL