CONTRATO DE COMODATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ...

1.1. Ceder ao Segundo Outorgante a exploração dos dois campos de ténis da
Urbanização Águas de São Lourenço em regime de comodato.
1.2. Assegurar a limpeza e manutenção dos espaços verdes e asfaltados envolventes.
2. Compete ao Segundo Outorgante, no âmbito da gestão das instalações cedidas
por meio deste contrato:
2.1. Administrar as instalações cedidas, dinamizando actividades de promoção e
fomento do ensino e da prática do ténis pelos seus associados, de acordo com os seus
objectivos estatutários, e definindo regras de utilização dos espaços.
2.2. Manter em bom estado de conservação e segurança os campos de ténis e o
edifico de apoio, nomeadamente procedendo à substituição e/ou reparação de
materiais, tais como vedações, gradeamentos, redes, vidros e outros que se encontrem
deteriorados ou danificados, não obstante a obrigação descrita no ponto seguinte.
2.3. Propor, dando conhecimento ao Primeiro Outorgante para aprovação, a
realização de obras de construção ou melhoramento ou outras benfeitorias nos
espaços cedidos.
2.4. Manter a vigilância e garantir a higiene e limpeza dos campos de ténis bem como
dos corredores de acesso aos mesmos.
2.5. Assegurar o pagamento de todas as despesas relativas ao consumo de água, gás,
energia eléctrica e telecomunicações nas instalações, bem como a contratação de
seguro multi-riscos para os espaços em apreço, ficando a Juventude Azeitonense
desde já expressamente autorizada a solicitar os respectivos fornecimentos em seu
nome próprio junto dos fornecedores.
2.6. Garantir o uso e fruição pela população em geral e em especial a comunidade
local.
2.7. Contratar seguro de acidentes pessoal que cubra a utilização dos espaços, de
acordo com a lei em vigor.
2.8. Zelar pelo cumprimento da lei, regulamento interno e normas de funcionamento
nas actividades a desenvolver.
2.9. Assegurar a manutenção da qualidade e, sempre que necessário, proceder à
renovação dos materiais desportivos que integram os campos de ténis,
nomeadamente, redes e postes laterais, bancos de árbitros e vedações.
2.10. Dar conhecimento ao Primeiro Outorgante do seu Plano de Actividades.
Cláusula Quarta
(Direitos especiais do Município)
1. O Primeiro Outorgante terá o direito de utilizar os espaços cedidos e o material
desportivo que o integram, por si ou por terceira entidade por si indicada, no âmbito de
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Mod. CI.01
MUNICÍPIO DE
SETÚBAL
CÂMARA MUNICIPAL