CONTRATO DE COMODATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE ...

CONTRATO DE COMODATO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE SETÚBAL E A
JUVENTUDE AZEITONENSE – ASSOCIAÇÃO CULTURAL E DESPORTIVA
Entre:
O Município de Setúbal, pessoa colectiva de direito público nº 501294104, com sede
na Praça de Bocage, representado nos termos legais, pela Presidente da Câmara
Municipal, Maria das Dores Marques Banheiro Meira, adiante designado por Primeiro
Outorgante;
E:
A Juventude Azeitonense – Associação Cultural e Desportiva, pessoa colectiva nº
501111107, com sede na Rua de Lisboa, nº13-15, Vila Nogueira de Azeitão,
representada pelo Presidente da Direcção, António César dos Santos Marques, adiante
designada por Segundo Outorgante;
É estabelecido e reciprocamente aceite o presente contrato que se rege pelas
seguintes disposições:
Cláusula Primeira
(Disposições prévias)
1. O Primeiro Outorgante promove, desenvolve e apoia iniciativas de âmbito
desportivo e cultural de elevada importância para o Município, tal como apoia as
associações do concelho com actividade relevante nesses domínios.
2. O Segundo Outorgante é uma instituição de utilidade pública desportiva, sem fins
lucrativos, que prossegue a promoção cultural, física, desportiva e recreativa no
concelho de Setúbal.
Cláusula Segunda
(Objecto)
Sendo o Primeiro Outorgante legítimo proprietário de dois campos de ténis situados
na Urbanização Águas de São Lourenço, na freguesia de São Lourenço, em Azeitão,
serve o presente contrato para definir as condições e termos de cedência, a
manutenção e gestão dos referidos campos ao Segundo Outorgante.
1. Compete ao Primeiro Outorgante:
Cláusula Terceira
(Obrigações das Partes)
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1.1. Ceder ao Segundo Outorgante a exploração dos dois campos de ténis da
Urbanização Águas de São Lourenço em regime de comodato.
1.2. Assegurar a limpeza e manutenção dos espaços verdes e asfaltados envolventes.
2. Compete ao Segundo Outorgante, no âmbito da gestão das instalações cedidas
por meio deste contrato:
2.1. Administrar as instalações cedidas, dinamizando actividades de promoção e
fomento do ensino e da prática do ténis pelos seus associados, de acordo com os seus
objectivos estatutários, e definindo regras de utilização dos espaços.
2.2. Manter em bom estado de conservação e segurança os campos de ténis e o
edifico de apoio, nomeadamente procedendo à substituição e/ou reparação de
materiais, tais como vedações, gradeamentos, redes, vidros e outros que se encontrem
deteriorados ou danificados, não obstante a obrigação descrita no ponto seguinte.
2.3. Propor, dando conhecimento ao Primeiro Outorgante para aprovação, a
realização de obras de construção ou melhoramento ou outras benfeitorias nos
espaços cedidos.
2.4. Manter a vigilância e garantir a higiene e limpeza dos campos de ténis bem como
dos corredores de acesso aos mesmos.
2.5. Assegurar o pagamento de todas as despesas relativas ao consumo de água, gás,
energia eléctrica e telecomunicações nas instalações, bem como a contratação de
seguro multi-riscos para os espaços em apreço, ficando a Juventude Azeitonense
desde já expressamente autorizada a solicitar os respectivos fornecimentos em seu
nome próprio junto dos fornecedores.
2.6. Garantir o uso e fruição pela população em geral e em especial a comunidade
local.
2.7. Contratar seguro de acidentes pessoal que cubra a utilização dos espaços, de
acordo com a lei em vigor.
2.8. Zelar pelo cumprimento da lei, regulamento interno e normas de funcionamento
nas actividades a desenvolver.
2.9. Assegurar a manutenção da qualidade e, sempre que necessário, proceder à
renovação dos materiais desportivos que integram os campos de ténis,
nomeadamente, redes e postes laterais, bancos de árbitros e vedações.
2.10. Dar conhecimento ao Primeiro Outorgante do seu Plano de Actividades.
Cláusula Quarta
(Direitos especiais do Município)
1. O Primeiro Outorgante terá o direito de utilizar os espaços cedidos e o material
desportivo que o integram, por si ou por terceira entidade por si indicada, no âmbito de
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eventos municipais ou do Desporto Escolar, desde que comunique a intenção de o
fazer ao Segundo Outorgante com a antecedência mínima de oito dias.
2. Caso na hora, horas, dia ou dias pretendidos pela Câmara Municipal de Setúbal
esteja já igual e previamente prevista a utilização dos campos para a realização de
torneios ou eventos desportivos de âmbito municipal, regional, distrital ou nacional, ao
Segundo Outorgante disso dará imediato conhecimento ao Primeiro Outorgante,
devendo ser acertados entre as partes horas ou dias alternativos para a utilização dos
campos pelo Primeiro Outorgante.
3. Na utilização pelo Primeiro Outorgante, ou terceira entidade por si designada,
poderá solicitar-se a inclusão do serviço de monitorização e utilização de materiais do
Segundo Outorgante, garantindo esta, essa disponibilização.
4. O Segundo Outorgante concederá um desconto de 25% (vinte e cinco porcento)
sobre o preço de aluguer dos courts aos trabalhadores, quadros e dirigentes da
Câmara Municipal de Setúbal que os pretendam utilizar particularmente, para além do
ponto 1 supra.
Cláusula Quinta
(Disposições complementares)
1. O Primeiro Outorgante não autoriza, sem acordo prévio, qualquer forma de
cedência a terceiros ou a substituição dos fins a que se destina o espaço cedido.
2. O incumprimento das obrigações constantes no ponto 2 da Cláusula Terceira, o
incumprimento de obrigações legais que ponham em causa a prossecução do interesse
público e o encerramento ou a não utilização do espaço pelo Segundo Outorgante,
por período igual ou superior a 90 dias, sem justificação fundamentada e aceite pelo
Primeiro Outorgante, confere a este o direito à resolução do presente contrato.
Cláusula Sexta
(Disposições finais)
1. O presente contrato entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará até ao dia
31 de Agosto de 2013.
2. De acordo com benfeitorias ou outros investimentos realizados pelo Segundo
Outorgante e o entendimento entre as partes, poderá o prazo de validade do presente
protocolo ser alargado, devendo tal acordo passar a figurar como aditamento, após
aprovação legal.
3. Qualquer alteração, aditamento ou disposição acessória ao presente protocolo
deverá constar de documento escrito e assinado pelas partes.
4. Qualquer lacuna ou omissão do presente contrato deverá ser suprida por acordo
entre os outorgantes.
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5. Com a cessação de efeitos do presente contrato, por denúncia ou resolução,
regressa à disponibilidade do Primeiro Outorgante o espaço cedido, assim como os
equipamentos que venham a ser colocados pelo Segundo Outorgante para
substituição dos que se deterioraram, assim como os resultantes de obras e
benfeitorias realizadas, pagas ou comparticipadas pelo Primeiro Outorgante.
6. Os equipamentos ou benfeitorias não integrados no número anterior ficam pertença
do Segundo Outorgante, uma vez findo o contrato por denúncia ou resolução, desde
que o seu levantamento não cause prejuízo ou descaracterização da infra-estrutura
onde se encontram integrados. No caso em que a sua remoção possa causar prejuízo
ou descaracterização, poderão ainda assim ser levantados uma vez garantida pelo
Segundo Outorgante a reposição da situação anterior à sua instalação.
7. É aplicável ao presente contrato o regime do comodato do Código Civil, em tudo o
que não tiver sido expressamente convencionado pelos outorgantes.
8. Findo o contrato, o Segundo Outorgante não goza do direito de ser ressarcido
pelas benfeitorias que haja realizado no imóvel objecto do presente comodato.
Cláusula Sétima
(Foro)
O Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal será competente para conhecer de todas as
questões e litígios emergentes do presente contrato.
Feito na sede da Autarquia, a ____ de ___________ de ______, em dois exemplares
de quatro páginas cada, todas devidamente rubricadas e assinadas, ficando cada
outorgante na posse de um exemplar.
O Primeiro Outorgante
O Segundo Outorgante
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Maria das Dores Marques Banheiro Meira
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António César dos Santos Marques
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