divisão de licenciamento de obras particulares - Câmara Municipal ...

MUNICÍPIO DE SETÚBAL
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO Nº 11-2013 PROPOSTA Nº 35 /2013/DURB/DIMIU
Realizada em 05-06-2013 DELIBERAÇÃO Nº 209-2013
Assunto: Processo N.º NIPG 26312/13 Titular do Processo: CÂMARA MUNICIPAL DE SETUBAL
Requerimento N.º:
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE SETUBAL
Local: ACESSOS ÁS PRAIAS DA FIGUEIRINHA, GALAPOS E PORTINHO
Freguesia: N.ª Sra. Da ANUNCIADA E S. LOURENÇO
O Técnico: Isabel Félix
Data: 29/05/2013
PROPOSTA DE: ÉPOCA BALNEAR 2013. CONDICIONAMENTOS AO TRÂNSITO NA EN379-1 E ACESSOS ÀS
PRAIAS DA ARRÁBIDA
Como todos sabemos não é competência própria da Câmara Municipal o trânsito e as condições de segurança na
circulação numa Estrada Nacional.
Não obstante, a Câmara Municipal de Setúbal tem, ao longo dos anos, tomado a iniciativa de promover
atempadamente reuniões com as entidades responsáveis – Estradas de Portugal e Guarda Nacional Republicana – e
com outras entidades que, de alguma forma, em situação de risco serão necessariamente envolvidas, como sejam:
Proteção Civil, Bombeiros, Polícia Marítima, e o Parque Natural da Arrábida. A todas estas entidades e aos seus
representantes é justo uma palavra de agradecimento pela sua disponibilidade e empenhamento no objetivo de
colaborar e unir esforços na criação das melhores condições de circulação e segurança aos setubalenses e a todos os
que nos visitam, nos acessos às Praias da Costa da Arrábida.
Para a época balnear de 2013 a vigorar entre 08 de Junho e 15 de Setembro, foi acordado entre as partes e propor-se à
Câmara Municipal a aprovação do seguinte:
1. Sentido único na EN 379-1, entre o Outão e o acesso ao Parque de Estacionamento do Creiro (sentido
Nascente/Poente) entre as 09:00 e as 19:00 horas, exceto veículos de transportes escolares, táxis, viaturas de
emergência, veículos de duas rodas e veículos devidamente autorizados. Esta medida será aplicada entre
08/06 e 30/06/2013, vigorando somente aos fins de semana e feriados, sendo que entre 01/07 e
15/09/2013 vigorará todos os dias, ininterruptamente.
2. Será assegurado por parte dos Transportes Sul do Tejo, um transporte público a partir do parque de
estacionamento da Secil até à praia da Figueirinha e vice versa, com frequência de 20 em 20 min, entre a
09:00 e as 20:00 horas. Esta medida será aplicada entre 08/06 e 30/06/2013, vigorando somente aos fins de
semana e feriados, sendo que entre 01/07 e 15/09/2013 vigorará todos os dias ininterruptamente.

3. Trânsito proibido aos sábados, domingos e feriados, entre as 09:00 e as 18:00 horas, do edifício dos Pilotos
até ao Portinho da Arrábida, exceto veículos de emergência e viaturas devidamente autorizadas. Esta medida
será aplicada entre 01/07 e 15/09/2013.
4. Emissão de dois modelos de cartões especiais de circulação autorizada, um para o troço compreendido entre
o Outão e o parque de estacionamento do Creiro, abrangendo as praias da Figueirinha, Galapos, Galapinhos e
Coelhos, outro para o troço compreendido entre o edifício dos Pilotos e o Portinho da Arrábida, abrangendo
as praias do Creiro e do Portinho.
Aos comerciantes e concessionários serão atribuídos 2 cartões, sendo consideradas eventuais exceções,
quando pedidos formulados por escrito e devidamente fundamentados.
Aos residentes do Portinho da Arrábida serão atribuídos cartões de acordo com o número de matrículas
apresentadas.
4.1 . Nos referidos cartões deverá constar a autorização, referente a cada um dos troços, de circulação nos
dois sentidos, horários e períodos de interdição, sendo que nos cartões do Portinho, deverá também
constar que a circulação na EN 379-1, deverá fazer-se pelas vias alternativas existentes (Antenas e Vila
Nogueira de Azeitão).
Propõe-se ainda que a Divisão de Mobilidade e Imagem Urbana, fique responsável pela coordenação de todas as ações
consideradas necessárias à implementação das medidas estabelecidas, bem como à consideração e análise de todas e
de cada uma das situações que sejam direcionadas e colocadas à Câmara Municipal, nas pessoas do Vereador do
Pelouro e do Chefe de Divisão, da DIMIU.
Mais se propõe a aprovação em minuta, da parte respeitante a esta deliberação, para efeitos do n.º 3 do art.º 92 da lei
169/99, de 18 de Setembro.
O TÉCNICO
O CHEFE DE DIVISÃO
O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO
O PROPONENTE
APROVADA / REJEITADA por : Votos Contra; Abstenções; Votos a Favor.
Aprovada em minuta, para efeitos do disposto no Artº 92º, Nº 4 da Lei Nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei Nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
O RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DA ACTA
O PRESIDENTE DA CÂMARA
Mod.CMS.06