1 anexo ao caderno de encargos condições técnicas da concepção ...

ANEXO AO CADERNO DE ENCARGOS
CONDIÇÕES TÉCNICAS
DA CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º
PROCESSO DE LICENCIAMENTO
1 – O superficiário submeterá à aprovação do Município de Setúbal, com a
tramitação própria prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
(RJUE), os projectos definitivos, instruídos com eventuais pareceres vinculativos
das entidades externas ao Município.
2 – O superficiário obriga-se a entregar os projectos definitivos de arquitectura
do parque de estacionamento, integrando eventuais modificações solicitadas
pelo concedente, no prazo máximo de 120 dias a contar da data da
celebração do contrato.
3 – Após a comunicação do deferimento dos projectos de arquitectura do
parque de estacionamento referido no ponto anterior, o adjudicatário
apresentará os projectos das especialidades no prazo máximo de 90 dias.
4 – O superficiário está isento do pagamento de quaisquer taxas previstas no
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas do Município de Setúbal,
nomeadamente as relativas à realização das obras, à ocupação da via
pública, à licença de ruído, etc., sem prejuízo do pagamento de taxas devidas
a outras entidades.
ARTIGO 2º
EXECUÇÃO DAS OBRAS E INÍCIO DA EXPLORAÇÃO
1 – O superficiário efectuará, antes do início da obra, os seguros exigidos na lei
em vigor à data do contrato, e ainda, o seguro relativo à execução da obra.
2 – O superficiário obriga-se a requerer a emissão do alvará de licença de
obras e iniciar as obras no prazo máximo de 60 dias, após a comunicação do
licenciamento.
3 – A duração das obras dos parques de estacionamento não poderá, em
caso algum, exceder o prazo de 24 meses, a contar da data da comunicação
do licenciamento, sob pena de resolução do Direito de Superfície nos termos
da alínea c), do nº 1 da cláusula 15.ª do caderno de encargos.
4 – Por cada dia de atraso não justificado na conclusão da totalidade da obra
ou nos prazos previstos na calendarização, incorrerá o superficiário no
pagamento da multa de 1.000.000 (mil euros) por cada dia de atraso, a que se
refere o artigo 29.º n.º 4 do Caderno de Encargos.
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5 – Constituirá encargo do superficiário o desvio e consequente mudança de
todos os serviços afectados existentes no subsolo e à superfície, bem como a
reposição de todos os materiais da via pública devidos à execução da obra.
6 – A título meramente informativo, o Município de Setúbal poderá fornecer, se
solicitadas, plantas das ocupações existentes no subsolo, sendo da
responsabilidade do superficiário a confirmação da localização correcta das
mesmas, da sua existência, ou de outras não mencionadas.
7 – Constituirá encargo do superficiário a obtenção das autorizações
necessárias, junto das entidades competentes, para a demolição e/ou desvio
de todas as ocupações existentes, nomeadamente árvores, construções, infraestruturas
subterrâneas e aéreas.
8 – É encargo do superficiário a implementação da sinalização respeitante às
alterações de circulação de veículos, velocípedes e peões no local e na
envolvente da obra, que venham a ser sugeridas pelo Município de Setúbal e,
bem assim, o desvio de todas as ocupações existentes no subsolo e à
superfície e a pavimentação da via pública nos acessos e na envolvente.
9 – O superficiário deverá garantir o cumprimento sobre legislação de
segurança e higiene do trabalho e submeter-se às orientações do Município
de De Setúbal nomeadamente no tocante a tapume (que deverá ser
revestido com publicidade alusiva ao respectivo parque de estacionamento),
iluminação, sinalização da obra e estaleiro.
10 – Durante a execução dos trabalhos deverá ser sempre assegurado o
funcionamento das redes de abastecimento público, nomeadamente água,
gás, electricidade, telefones, bem como de outras redes públicas. Qualquer
interrupção só poderá ocorrer com prévio acordo da respectiva empresa
fornecedora e do Município de Setúbal.
11 – O superficiário deverá dar conhecimento ao Município de Setúbal da
descoberta de qualquer objecto de valor arqueológico e guardá-lo em
segurança, que será sempre pertença do Município de Setúbal, sem que este
facto possa justificar um atraso ou interrupção dos trabalhos.
12 – O superficiário será responsável por quaisquer prejuízos causados a
terceiros com a execução das obras.
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS DO PARQUE DE ESTACIONAMENTO
ARTIGO 3º
PEÇAS PATENTEADAS A CONCURSOS
São patenteados a concurso os seguintes elementos – Anexo A
- Polígono de implantação do parque de estacionamento (escala 1/1000)
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ARTIGO 4º
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS DO EQUIPAMENTO DE ACESSOS
1 – As características do equipamento de controlo e do pagamento das taxas
de utilização (modo, implantação e dimensionamento), deverão assegurar um
volume horário de saída, igual a metade da capacidade do parque.
2 – Deverá ser montado no exterior do parque, junto de cada entrada, em
condições de boa visibilidade no seu acesso (via pública), um painel luminoso
com a indicação de livre/ocupado.
3 – Deverá ser montado nos acessos ao parque, em condições de boa
visibilidade na via pública, sinalização direccional.
ARTIGO 5º
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
1 – O parque de estacionamento deverá ser construído no subsolo dentro dos
limites definidos no polígono de implantação que integra o presente processo
de concurso sob o anexo A.
2 – A implantação das rampas de acesso deverá também inserir-se dentro do
referido polígono.
3 – O conceito de projecto no espaço subterrâneo deverá contemplar um
padrão de qualidade e constituir um estacionamento subterrâneo atractivo,
que permita superar o sentimento de insegurança que os estacionamentos
subterrâneos geralmente provocam.
4 – O espaço à superfície será objecto de requalificação do espaço público,
em todas as suas facetas e componentes, no sentido da sua generalizada
melhoria funcional e estética, repondo as condições existentes.
5 – O estudo deverá contemplar o tratamento de cada uma das áreas mais
especializadas do espaço público, nomeadamente: faixas circulação
mecânica, de estacionamento e paragem, passeios, zonas arborizadas e ou
zonas ajardinadas. Deverá identificar as áreas para a instalação de
equipamento e mobiliário urbano, no sentido de responder a padrões de
máximo conforto e funcionalidade.
6 – Deverá identificar as áreas para a instalação de equipamento e mobiliário
urbano, no sentido de responder a padrões de máximo conforto e
funcionalidade.
7 – O parque deverá prever larguras confortáveis nas rampas de acesso,
espaço de espera e que a inserção na via pública se faça com o mínimo de
perturbação.
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8 – A proposta deverá garantir uma solução que realize a continuidade do
desenho do espaço público (inter penetração e/ou justaposição) nas zonas
de transição do novo com o pré-existente.
CONDIÇÕES TÉCNICAS
DA CONCESSÃO DO ESTACIONAMENTO PAGO NA VIA PÚBLICA
ARTIGO 6º
PEÇAS PATENTEADAS A CONCURSOS
São patenteadas a concurso os seguintes elementos:
Anexo B
- Planta da zona a concessionar (1/15000)
Anexo C
- Regulamento Municipal de Estacionamento Público, de Utilização Onerosa e
de Duração Limitada.
ARTIGO 7º
SISTEMA DE GESTÃO E DO ESTACIONAMENTO NA VIA PÚBLICA
1. O concorrente deverá apresentar uma descrição do modelo de gestão e
fiscalização a implementar no estacionamento pago na via pública.
2. O concorrente deverá apresentar uma descrição do projecto de
implementação com a indicação dos arruamentos a concessionar e
funcionamento dos parcómetros, características técnicas, bem como dos
demais equipamentos.
3. A concessão deverá inserir-se na área definida na planta apresentada sob o
anexo B.
4. Como lugares de estacionamento tarifados consideram-se 1039 da atual
concessão e aproximadamente 700 novos lugares em vários arruamentos
dentro da zona a concessionar.
5. Poderão ainda vir a ser incluídos na presente concessão 412 novos lugares
de estacionamento tarifado em zona atualmente de não jurisdição municipal
(zona denominada de expansão).
6. Dentro da área de concessão, a criação de novos lugares tarifados será
alvo de acordo e aprovação entres as partes, quer a iniciativa de tarifação
parta do concedente ou do concessionário.
ARTIGO 8º
CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS ESPECÍFICAS DO EQUIPAMENTO
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1 - O equipamento a fornecer pelo concessionário consistirá, nomeadamente
nos parcómetros colectivos, nos sinais verticais da presença das máquinas, nos
sinais verticais de zonas de estacionamento pago, nos tubos de suporte da
sinalização vertical e nas tintas de marcação de pavimento.
2 - Os parcómetros colectivos a fornecer pelo concessionário deverão ser
certificados e homologados, contendo instrumentos capazes de permitir uma
eficaz gestão da exploração do estacionamento, com as seguintes
características:
a) Segurança integrada contra o vandalismo e a fraude.
b) Alimentação solar integrada.
c) Temperaturas de funcionamento: -20° a + 70° C.
d) Impressora térmica de alta resolução: baixo consumo e bilhetes
personalizados.
e) Selector de moedas motorizado: alta selectividade, 6 tipos de moedas
(mínimo).
f) Pé de alta resistência.
g) Gama completa de serviços para automobilistas: estacionamento
residencial multizonal, tempo gratuito.
ARTIGO 9º
INÍCIO DA EXPLORAÇÃO
1 - O concessionário dará início aos trabalhos de montagem dos parcómetros
colectivos, 60 após a assinatura do contrato.
2 - O início da exploração deverá ocorrer nos 6 meses posteriores à assinatura
do contrato.
3 - O concessionário terá que comunicar à concedente, com a antecedência
mínima de 8 dias, a data para o início da exploração.
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