Educar ou Punir? Permanências Históricas na Justiça da Infância

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Essa visão tutelar que ressalta sua perversa conseqüência de criminalização da
miséria é combatida no voto (vencido) declarado pelo Ministro Félix Fischer:
Dizer-se que a internação é medida benéfica, data vênia, carece de amparo jurídico. Não compete,
logicamente, ao Poder Judiciário ficar internando, em forma de medida de recuperação, todos os
jovens desassistidos ou carentes, apresentando a ‘solução´ atacada como ideal e necessária.
A aceitação deste tipo de pensamento leva à tão criticada seleção daqueles que são excluídos da
verdadeira e desejada assistência do Estado. Jovem pobre é internado. Adulto pobre é recolhido
ao sistema prisional. Data vênia, a legislação não permite que assim se atue nem com pretexto ou
finalidade de resolver problema social. A questão é saber, também, se os delinqüentes jovens de
classe privilegiadas, que por muito maiores razões não poderiam praticar infrações, têm merecido
o mesmo tratamento. Na verdade são entregues aos pais. O ECA, certo ou não, compõe um
sistema legal que deve ser aplicado e obedecido”. (grifei)
* * *
O segundo caso trata-se de W.S.B., adolescente, morador da favela Vila do João, a
quem se atribui a pratica de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e porte de
armas, em razão desses fatos o juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude determinou por
sentença a internação do adolescente.
Inconformado, o adolescente recorre da decisão, apresentando por intermédio da
Defensoria Geral do Estado recurso de apelação, pleiteando em síntese, improcedência da
medida aplicada, em face de inexistir prova de ter concorrido para a prática dos atos
infracionais.
A 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal
nº 024/99-100) 190 , por unanimidade, deu provimento ao recurso, por entender que não havia
prova suficiente que caracterizasse a infração, tendo sido expedido alvará de soltura para o
adolescente.
Embora o recurso tenha sido favorável ao adolescente, vale destacar trechos da
manifestação do Relator – Desembargador Liborni Siqueira, que reconhece ter sido
necessária e proveitosa a medida aplicada, apesar de não se dispor de provas de que o
adolescente tenha participado da infração:
O art. 114 da Lei 8069/90 é bem claro quando determina que a interposição das
medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112, pressupõe a existência de provas
suficientes de autoria e da materialidade da infração, não ocorrendo, havendo
dúvida, esta favorece ao representado.
190 fonte: www.tj.rj.gov.br, acesso em 24/03/2005