Tribunal de Contas - Anuário 2007

Serviços de Apoio
Como corolário da sua independência e
autogoverno, o Tribunal de Contas dispõe
de Serviços de Apoio técnico e administrativo,
constituídos pelo Gabinete do
Presidente e pela Direcção-Geral, incluindo os
Serviços de Apoio das Secções Regionais. A
organização e estrutura da Direcção-Geral,
incluindo os Serviços de Apoio das Secções
Regionais, encontram-se definidas no Decreto-Lei
n.º 440/99, de 2 de Novembro, publicado ao abrigo
do artigo 30.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
De acordo com o artigo 5.º daquele Decreto-
-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro, a competência
material, a organização e o funcionamento dos
Serviços de Apoio são definidos por regulamento
interno aprovado por despacho do Presidente do Tribunal,
sob proposta do Director-Geral e tendo em
conta as linhas gerais de organização e funcionamento
aprovados pelo Plenário Geral do Tribunal.
No decurso do ano 2000, a Comissão Permanente
do Tribunal aprovou a Resolução n.º 1/00 – CP, onde
são definidas as linhas anuais de organização e
funcionamento dos Serviços de apoio técnico e
administrativo.
Subsequentemente, através do Despacho
n.º 46/00-GP, de 27 de Abril de 2000, (com
as alterações introduzidas pelos Despachos n. os
140/00-GP, de 20 de Dezembro,10/01-GP, de 6 de
Fevereiro) e 71/03-GP, de 18 de Dezembro foi
aprovado o Regulamento de Organização e
Funcionamento da Direcção-Geral do Tribunal de
Contas (Sede).
Nessa medida, tendo por missão assegurar o apoio
técnico-operativo e instrumental ao Tribunal de
Contas, a Direcção-Geral está estruturada em duas
grandes áreas: a de apoio técnico-operativo e a
instrumental.
A área de apoio técnico-operativo que executa as
suas funções de natureza operativa na dependência
funcional directa dos juízes conselheiros, encontra-
-se estruturada do seguinte modo:
• Nove Departamentos de Auditoria (DA)
Os Departamentos de Auditoria estão
especializados num ou mais domínios de
controlo consoante a área de responsabilidade
a que estão afectos, garantindo
assim o apoio técnico-operativo às
actividades de fiscalização concomitante
e sucessiva da 2.ª Secção, dependendo
funcionalmente do Juiz Conselheiro da
respectiva área.
As áreas de responsabilidade a que estão
adstritos os nove Departamentos de Auditoria
são:
DA I Execução do OE – Despesa, Dívida
Pública e Património Financeiro;
DA II Execução do OE – Receita, Benefícios
Fiscais, Património Imobi-
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