Tribunal de Contas - Anuário 2007

Publicidade dos actos
De acordo com o disposto no art. 9.º da Lei n.º 98/
97, de 26 de Agosto, os actos produzidos pelo Tribunal
estão, em regra, sujeitos ao princípio da
publicidade. Aí se estabelece o regime da sua
publicação, atendendo à sua natureza.
Assim, são publicados na I Série-A do Diário da
República os acórdãos do Tribunal de Contas que
fixem jurisprudência e na II Série do mesmo Jornal
Oficial o Relatório e Parecer sobre a Conta Geral do
Estado, o Relatório Anual de Actividades do Tribunal,
as instruções e regulamentos do Tribunal, os
valores e as relações das entidades dispensadas
de fiscalização prévia em cada ano e as que serão
objecto de fiscalização concomitante de despesas
emergentes dos actos e contratos dispensados de
fiscalização prévia e, finalmente, os relatórios e
decisões que o Tribunal entenda deverem ser
publicados. 71
São também publicitados, com periodicidade
mensal, os despachos proferidos pelo Ministério
Público que declarem não requerer procedimento
jurisdicional, isto é, visem o arquivamento de
71
A Resolução n.º 1/98 - 3.ª Secção, de 4 de Fevereiro de 1998,
determina que a Direcção-Geral do Tribunal de Contas, no último
dia útil de cada semana, procede à afixação, no átrio do Tribunal
de Contas, da tabela de processos para julgamento na 3.ª Secção,
relativas à sessão plenária e às audiências de julgamento em 1.ª
instância. As sessões desta Secção são públicas. No entanto, apenas
poderão ser efectuadas gravações e/ou captação de imagens e som
quando devidamente autorizadas por quem presidir à audiência.
processos de efectivação de responsabilidades
financeiras.
Do mesmo modo, são publicados no respectivo
jornal oficial os seguintes actos das Secções
Regionais: o relatório e parecer sobre as contas das
respectivas Regiões Autónomas, as instruções e
regulamentos, os valores e as relações das entidades
dispensadas de fiscalização prévia e as que
serão objecto de fiscalização concomitante de
despesas emergentes dos actos e contratos
dispensados de fiscalização prévia e ainda os
relatórios e decisões que o Tribunal entenda
deverem ser publicados. 72
Relativamente aos processos para julgamento na
3.ª Secção, é afixada semanalmente a respectiva
tabela de julgamentos a efectuar, funcionando as
sessões desta Secção de porta aberta durante a
leitura da decisão de cada processo. Após a sessão
é afixada a tabela com o sentido da decisão. 73
Quanto aos demais actos, o Tribunal goza da faculdade
de decidir sobre a sua publicação, após a
notificação das entidades interessadas.
Também são veículos de publicitação dos actos do
Tribunal a Revista do Tribunal de Contas (de
publicação semestral) e o web site www.tcontas.pt
72
V. art. 9.º, n. os 1 e 2, da LOPTC.
73
V. art. 9.º, n.º 3, da LOPTC.
Anuário 2007
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