Tribunal de Contas - Anuário 2007

Tribunal de Contas
dos responsáveis na reposição nos cofres do
Estado das importâncias abrangidas pela infracção,
competindo o exercício desta competência à 3.ª
Secção. 62
No âmbito da responsabilidade financeira reintegratória
o Tribunal avalia o grau de culpa de harmonia
com as circunstâncias do caso, tendo em
consideração as competências do cargo ou a índole
das principais funções de cada responsável, o volume
dos valores e fundos movimentados, o
montante material da lesão dos dinheiros ou valores
públicos, o grau de acatamento de eventuais
recomendações do Tribunal e os meios humanos e
materiais existentes no serviço, organismo ou
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entidade sujeitos à sua jurisdição.
A responsabilidade sancionatória ou punitiva 65 é
efectivada mediante a instauração de processos de
julgamento de responsabilidade financeira nos casos
em que ocorrem infracções financeiras previamente
tipificadas na lei e traduz-se na aplicação
de multas de natureza não criminal, para as quais a
lei fixa um limite mínimo e um limite máximo e
manda graduar o seu montante em função da
gravidade do facto e as suas consequências, o grau
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Em 1.ª instância são decididos por um só juiz, havendo recurso
das decisões deste para o plenário da 3.ª Secção.
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Em caso de negligência, o Tribunal pode reduzir ou relevar a
responsabilidade em que houver incorrido o infractor.
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V. arts. 59.º e segs. da LOPTC.
65
V. arts. 65.º e segs. da LOPTC.
de culpa, o montante material dos valores públicos
lesados ou em risco, o nível hierárquico dos
responsáveis, a sua situação económica e a
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existência de antecedentes.
Note-se, porém, que a efectivação da responsabilidade
financeira, em qualquer das suas formas,
não prejudica a efectivação da responsabilidade
criminal e disciplinar a que igualmente haja lugar. 69
Por outro lado, são puníveis com a pena
correspondente ao crime de desobediência
qualificada os responsáveis que, depois de condenados
para em prazo razoável procederem à
entrega ao Tribunal, de contas ou de outros
documentos, persistam na posição de não cumprimento
daquelas determinações, cabendo ao
Ministério Público a instauração do respectivo
procedimento no tribunal competente. 70
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Ao julgar a responsabilidade financeira, o Tribunal de Contas
detém o poder de, justificadamente, reduzi-la ou relevá-la quando
o infractor tenha agido com negligência, cfr. art. 64.º, n.º 2, da
LOPTC.
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A efectivação da responsabilidade sancionatória não impede a
efectivação simultânea da reintegratória, verificados que sejam
os pressupostos de ambas. Daí que a aplicação de multas não
impeça que simultaneamente se determine a efectivação das
reposições devidas, cfr. art. 65.º, n.º 5, da LOPTC.
Além disso, quando não haja dolo dos responsáveis, o Tribunal
pode converter a reposição em pagamento de multa de montante
pecuniário inferior, cfr. art. 65.º, n.º 6 da LOPTC.
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A negligência é sempre punida sendo, porém, neste caso, o máximo
da multa aplicável reduzido a metade, cfr. art. 65.º, n.º 4 da LOPTC.
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V. art. 59.º, n.º 1 da LOPTC.
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V. art. 68.º da LOPTC.
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