Tribunal de Contas - Anuário 2007

Atribuições, Jurisdição e Competência
A fiscalização sucessiva ou a posteriori consubstancia-
-se em operações e actos de apreciação. 54
A principal modalidade dos actos de simples apreciação
consiste no Relatório e Parecer sobre a Conta
Geral do Estado e nos pareceres sobre as contas das
Regiões Autónomas, cuja emissão compete, no
primeiro caso, ao Plenário Geral do Tribunal e, no
segundo, a um Colectivo que para o efeito se reúne
na sede de cada Secção Regional. 55
Esta competência de apreciação também pode
exercer-se através da verificação de contas e da
realização de auditorias, nomeadamente nas matérias
em que o Tribunal tem competência para verificar
as contas das entidades sujeitas ao seu controlo
com vista a efectuar a avaliação dos respectivos
sistemas de controlo interno, apreciando a
legalidade, eficiência e eficácia da sua gestão financeira
e assegurando a fiscalização da comparticipação
nacional nos recursos próprios comunitários
e da aplicação dos recursos financeiros
oriundos da União Europeia. 56
A competência para a verificação externa e para a
homologação da verificação interna é exercida pela
2.ª Secção. 57
54
V. art. 50.º da LOPTC.
55
Respectivamente arts. 41.º e 42.º da LOPTC.
56
V. arts. 5.º, n.º 1, alínea h), 53.º, 54.º e 55.º da LOPTC.
57
V. arts. 15.º, n.º 1 alínea b) e 78.º da LOPTC.
À 3.ª Secção cabe o julgamento dos processos de
efectivação das responsabilidades financeiras e
ainda o julgamento dos recursos das decisões
proferidas em 1.ª instância na sede e nas regiões
autónomas, bem como os recursos em matéria
emolumentar. 58
A responsabilidade financeira, que é efectivada em
processos tipicamente jurisdicionais, pode assumir
as formas de responsabilidade financeira reintegratória
ou de responsabilidade sancionatória ou
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punitiva.
A responsabilidade reintegratória é efectivada mediante
a instauração de processos de julgamento
de contas, 61 em caso de alcance, de desvio de
dinheiros ou outros valores, de pagamentos
indevidos e de infracções de que resulte a
obrigação de indemnizar, bem como a não
arrecadação de receitas, neste caso desde que com
dolo ou culpa grave, e traduz-se na condenação
58
V. arts. 15.º, n.º 1 alínea c) e 79.º da LOPTC.
59
Nos casos sujeitos à apreciação do Tribunal vigora o princípio do
contraditório, de acordo com o qual àqueles sobre quem recai a
suspeita da prática de uma infracção financeira é assegurado o
direito de ser ouvido antes da formulação de juízos públicos, devendo
as alegações, respostas ou observações dos responsáveis ser expressamente
apreciadas nos documentos em que sejam comentadas
ou nos actos que os julguem ou sancionem.
60
V. arts. 57.º e segs. e 79.º da LOPTC.
61
Os processos de julgamento de contas visam tornar efectivas
as responsabilidades financeiras evidenciadas em relatórios de
verificação externa de contas.
Anuário 2007
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