Tribunal de Contas - Anuário 2007

Tribunal de Contas
O visto consiste no exame da legalidade financeira
de certos actos (tipificados na lei) da Administração
Pública, bem como de outras entidades elencadas
no n.º 1 do artigo 2.º da LOPTC 45 , que é feito pelo
Tribunal antes da sua execução, constituindo, por
isso, condição ou pressuposto da produção dos seus
efeitos financeiros. 46
A competência para a concessão do visto é exercida
pela 1.ª Secção em sessões diárias de visto, cabendo
à subsecção decidir nos casos em que houver
fundamento de recusa de visto ou não se verifique
acordo dos juízes de turno na secção diária do visto.
A fim de assegurar a unidade do direito, quando a
importância jurídica da questão, a sua novidade, as
divergências suscitadas ou outras razões
ponderosas o justifiquem, o Presidente pode
alargar a discussão e votação da deliberação aos
restantes juízes, sendo essa deliberação publicada
no Diário da República , se o Tribunal assim o
entender. 47
A declaração de conformidade será feita pelos
Serviços de Apoio do Tribunal e terá lugar apenas
nos casos em que não haja dúvidas sobre a
45
“Entidades de qualquer natureza criadas pelo Estado ou por
quaisquer outras entidades públicas, para desempenhar funções
originaria-mente a cargo da Administração Pública, com encargos
suportados por transferência do orçamento da entidade que as
criou, sempre que daí resulte a subtracção de actos e contratos à
fiscalização do Tribunal de Contas”.
46
V. art. 45.º da LOPTC.
47
V. art. 15.º, n.º 1 alínea a) da LOPTC.
legalidade do acto ou contrato, gozando dos
mesmos requisitos de exequibilidade referidos
para o visto. 48
Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a
competência para o exercício da fiscalização prévia
cabe às respectivas Secções Regionais, de cujas decisões
cabe recurso para o plenário da 1.ª Secção. 49
A fiscalização prévia incide sobre actos jurídicos
geradores de despesa ou representativos de responsabilidades
financeiras directas ou indirectas
50 , documentados nos termos da lei, e tem
por finalidade e critério verificar a legalidade
financeira, entendida esta como obediência ao
bloco das disposições legais aplicáveis (sejam de
Direito Financeiro, sejam de outros ramos de
Direito) potenciadoras da produção de efeitos
jurídico-financeiros desses actos. 51
A fiscalização concomitante, da competência da 1.ª
Secção, dirige-se aos actos e contratos dos serviços
e organismos que não devam ser remetidos para
fiscalização prévia 52 , bem como à execução de
contratos visados e a competência da 2.ª Secção
incide sobre a actividade financeira exercida antes
do encerramento da respectiva gerência. 53
48
V. art. 45.º, n.º 1, da LOPTC.
49
V. arts. 105.º, n.º 1, e 106.º, da LOPTC.
50
V. arts. 5.º, n.º 1, al. c) e 46.º, n.º 1 da LOPTC.
51
V. art. 44.º, n.ºs 1 e 2 da LOPTC.
52
V. arts. 38.º, n.º 1 alínea b) e 49.º n.º 1 alínea a) da LOPTC.
53
V. art. 49.º, n.º 1 alínea b) da LOPTC.
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Anuário 2007