Tribunal de Contas - Anuário 2007

Atribuições, Jurisdição e Competência
Como já se referiu, o Tribunal tem por
missão constitucional a fiscalização da
legalidade financeira e o julgamento das
contas públicas. Tais atribuições são realizadas
através de uma jurisdição própria que abrange: no
âmbito material (lato sensu), o poder de controlo
financeiro em toda a ordem jurídica portuguesa;
no âmbito territorial, todo o território nacional e o
estrangeiro; no âmbito pessoal, em geral, todas as
entidades que administram dinheiros públicos
(independentemente da sua natureza jurídica) e,
em especial, os serviços e organismos que integram
a Administração Pública – central, regional e local
autárquica – inclusive as empresas públicas, as
empresas de capitais maioritariamente públicos e
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as privatizações.
O Tribunal de Contas assegura, ainda, no âmbito
nacional, a fiscalização da aplicação dos recursos
financeiros oriundos da União Europeia, de acordo
com o direito aplicável e em cooperação com as
competentes instituições da União, designadamente
o Tribunal de Contas Europeu. 42
Para o exercício das suas atribuições, o Tribunal
dispõe de poderes funcionais ou competência, que
a lei distribui pelas diversas instâncias de
funcionamento.
40
V. arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º da LOPTC.
41
V. arts. 1.º, 3.º e 4.º da Lei n.º 14/96, de 20 de Abril.
42
V. art. 5.º, n.º 1, alínea h), da LOPTC.
Assim, atento o enquadramento fornecido pela
Constituição da República e pela Lei de Organização
e Processo do Tribunal de Contas, para além
de algumas competências de natureza meramente
instrumental ou acessória (onde pontuam, a título
exemplificativo, as competências consultiva e
regulamentar), o Tribunal dispõe de competências
fundamentais que, tendo em conta o critério
funcional, podem distinguir-se em: 43
a) competências relativas à fiscalização
prévia: visto;
b) competências relativas à fiscalização
concomitante: de auditoria a actos ou
contratos e à actividade financeira antes
de encerradas as gerências;
c) competências relativas à fiscalização
sucessiva: de verificação interna e externa
de contas e de auditorias à gestão
financeira; e
d) competência relativa à efectivação da
responsabilidade financeira: reintegratória
e/ou sancionatória e de aplicação de
multas.
A competência atinente ao exercício da fiscalização
prévia ou a priori é exercida mediante a
concessão ou a recusa do visto nos actos jurídicos a
ela sujeitos ou através de declaração de
conformidade. 44
43
V. art. 5.º da LOPTC.
44
V. arts. 44.º e 83.º da LOPTC.
Anuário 2007
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