Tribunal de Contas - Anuário 2007

Funcionamento do Tribunal de Contas
Presidente da República, à Assembleia da República,
ao Governo e aos órgãos de governo
próprio das Regiões Autónomas (no que concerne
à respectiva Secção Regional) até ao dia 31 de Maio
do ano seguinte àquele a que respeita. 38
Além de constituir um indispensável instrumento
de gestão, a par do aludido programa trienal,
aquele relatório, que é ainda publicado no jornal
oficial, constitui, também, um meio privilegiado
de dar a conhecer aos cidadãos e aos seus órgãos
representativos as acções realizadas pelo Tribunal
em cada ano. 39
38
V.g. art. 43.º da LOPTC.
39
V.g. art. 9.º, n.º 2, alínea c), da LOPTC.
Anuário 2007
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