Tribunal de Contas - Anuário 2007

Tribunal de Contas
Colectivo, constituído pelo Presidente do Tribunal
e pelos juízes de ambas as Secções Regionais, com
vista à aprovação do parecer anual sobre as contas
da respectiva Região Autónoma. 33
Nos demais casos, cada Secção Regional funciona
apenas com o respectivo juiz, participando, porém,
nos processos de
fiscalização prévia e
sucessiva, em sessão
ordinária semanal,
com a assistência obrigatória
do Ministério
Público e com a participação,
como assessores,
do sub-director-geral
e do auditor
coordenador ou, nas
suas faltas ou impedimentos,
dos respectivos
substitutos legais. 34
O colectivo que aprova o relatório e parecer sobre
as contas das Regiões Autónomas funciona e
delibera com a totalidade dos respectivos membros,
sob a presidência do Presidente, que só vota
em caso de empate. 35
No que respeita ao modo de exercício da sua acti-
Composição do Plenário Geral
vidade, o Plenário Geral do Tribunal elabora o programa
trienal, até 30 de Outubro do ano imediatamente
anterior ao início do triénio, sendo o das
Secções Regionais elaborado, autonomamente, pelo
respectivo juiz, constando em anexo ao programa
trienal da sede. Trata-se de programas onde se
definem os objectivos
e as linhas de
orientação estratégica
e as acções de
fiscalização e controlo
a efectuar pelo
Tribunal durante
aquele período de
tempo. 36
De acordo com o
programa trienal, a
1.ª e 2.ª Secções
aprovam, até 15 de
Dezembro de cada ano, os respectivos programas
anuais, dos quais devem constar as relações dos
organismos ou serviços a fiscalizar nesse ano ou
dispensados de fiscalização. 37
Por outro lado, é também elaborado, pelo
Presidente do Tribunal, um relatório anual, que é
aprovado pelo Plenário Geral e apresentado ao
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V. art. 42.º, n.º 1, da LOPTC.
34
V. arts. 105.º, 106.º e 107.º da LOPTC.
35
V. art. 73.º, n.º 2, da LOPTC.
36
V. art. 37.º da LOPTC.
37
V. arts. 38.º e 40.º da LOPTC.
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Anuário 2007