Tribunal de Contas - Anuário 2007
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Funcionamento do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong><br />
O<strong>Tribunal</strong> funciona na Se<strong>de</strong>: 28<br />
– em Sessões <strong>de</strong> Visto compostas por dois<br />
juízes, tendo lugar todos os dias úteis,<br />
mesmo durante as férias judiciais, só<br />
po<strong>de</strong>ndo funcionar com a presença dos<br />
– em Plenário Geral, composto pelo Presi<strong>de</strong>nte<br />
e por todos os juízes, incluindo<br />
32<br />
seus dois membros.<br />
os das Secções Regionais, tem lugar Para o funcionamento do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> concorre<br />
ainda a Comissão Permanente, presidida pelo<br />
sempre que seja necessário <strong>de</strong>cidir sobre<br />
assuntos da sua competência e só po<strong>de</strong><br />
Presi<strong>de</strong>nte e constituída pelo Vice-Presi<strong>de</strong>nte e<br />
funcionar e <strong>de</strong>liberar com a presença <strong>de</strong><br />
mais <strong>de</strong> meta<strong>de</strong> dos seus membros; 29 por um juiz <strong>de</strong> cada Secção, eleito pelos seus pares<br />
por um período <strong>de</strong> três anos, cujas reuniões são<br />
– em Plenário <strong>de</strong> Secção especializada,<br />
secretariadas pelo Director-Geral, sem direito a<br />
composto por todos os juízes que lhe<br />
forem afectos, e realiza-se, ordinariamente,<br />
pelo menos uma vez por semana direito a voto, os juízes das Secções Regionais,<br />
voto. Têm, ainda, assento nesta Comissão, com<br />
e, extraordinariamente, sempre que o sempre que esteja em causa matéria da respectiva<br />
Presi<strong>de</strong>nte o convoque, por sua iniciativa competência.<br />
ou por solicitação dos respectivos juízes A Comissão é convocada pelo Presi<strong>de</strong>nte e tem<br />
e só po<strong>de</strong> funcionar e <strong>de</strong>liberar com a<br />
competência consultiva e <strong>de</strong>liberativa nos casos<br />
presença <strong>de</strong> mais <strong>de</strong> meta<strong>de</strong> dos seus<br />
previstos na lei (cfr. art. 76.º da Lei n.º 98/97, <strong>de</strong> 26<br />
membros; 30<br />
<strong>de</strong> Agosto).<br />
– em Subsecções, apenas para as 1.ª e 2.ª<br />
Este órgão, em caso <strong>de</strong> urgência, po<strong>de</strong> exercer as<br />
Secções, sendo constituídas por três<br />
competências do Plenário Geral, com excepção das<br />
juízes, sendo um o relator e adjuntos os<br />
dois seguintes na or<strong>de</strong>m anual <strong>de</strong><br />
seguintes: a aprovação do relatório e parecer sobre<br />
precedência, e só po<strong>de</strong>m funcionar e a Conta Geral do Estado, o exercício do po<strong>de</strong>r<br />
<strong>de</strong>liberar com a totalida<strong>de</strong> dos seus disciplinar sobre os juízes e a fixação <strong>de</strong> jurisprudência<br />
em recurso extraordinário.<br />
membros, sob a presidência do Presi<strong>de</strong>nte<br />
que só vota em caso <strong>de</strong> empate; 31 Nas duas Secções Regionais, reúne, ainda, um<br />
28<br />
V. art. 71.º da LOPTC.<br />
29<br />
V. arts. 71.º, n.º 2 e 72.º, n.os 1 e 4, da LOPTC.<br />
30<br />
V. arts. 71.º, n.º 3 e 72.º, n.os 2 e 4, da LOPTC.<br />
31<br />
V. arts. 71.º, n.º 4 e 73.º, n.º 2, da LOPTC.<br />
32<br />
V. arts. 71.º, n.º 5 e 73.º, n.º 3, da LOPTC.<br />
Anuário <strong>2007</strong><br />
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