Tribunal de Contas - Anuário 2007

Funcionamento do Tribunal de Contas
OTribunal funciona na Sede: 28
– em Sessões de Visto compostas por dois
juízes, tendo lugar todos os dias úteis,
mesmo durante as férias judiciais, só
podendo funcionar com a presença dos
– em Plenário Geral, composto pelo Presidente
e por todos os juízes, incluindo
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seus dois membros.
os das Secções Regionais, tem lugar Para o funcionamento do Tribunal de Contas concorre
ainda a Comissão Permanente, presidida pelo
sempre que seja necessário decidir sobre
assuntos da sua competência e só pode
Presidente e constituída pelo Vice-Presidente e
funcionar e deliberar com a presença de
mais de metade dos seus membros; 29 por um juiz de cada Secção, eleito pelos seus pares
por um período de três anos, cujas reuniões são
– em Plenário de Secção especializada,
secretariadas pelo Director-Geral, sem direito a
composto por todos os juízes que lhe
forem afectos, e realiza-se, ordinariamente,
pelo menos uma vez por semana direito a voto, os juízes das Secções Regionais,
voto. Têm, ainda, assento nesta Comissão, com
e, extraordinariamente, sempre que o sempre que esteja em causa matéria da respectiva
Presidente o convoque, por sua iniciativa competência.
ou por solicitação dos respectivos juízes A Comissão é convocada pelo Presidente e tem
e só pode funcionar e deliberar com a
competência consultiva e deliberativa nos casos
presença de mais de metade dos seus
previstos na lei (cfr. art. 76.º da Lei n.º 98/97, de 26
membros; 30
de Agosto).
– em Subsecções, apenas para as 1.ª e 2.ª
Este órgão, em caso de urgência, pode exercer as
Secções, sendo constituídas por três
competências do Plenário Geral, com excepção das
juízes, sendo um o relator e adjuntos os
dois seguintes na ordem anual de
seguintes: a aprovação do relatório e parecer sobre
precedência, e só podem funcionar e a Conta Geral do Estado, o exercício do poder
deliberar com a totalidade dos seus disciplinar sobre os juízes e a fixação de jurisprudência
em recurso extraordinário.
membros, sob a presidência do Presidente
que só vota em caso de empate; 31 Nas duas Secções Regionais, reúne, ainda, um
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V. art. 71.º da LOPTC.
29
V. arts. 71.º, n.º 2 e 72.º, n.os 1 e 4, da LOPTC.
30
V. arts. 71.º, n.º 3 e 72.º, n.os 2 e 4, da LOPTC.
31
V. arts. 71.º, n.º 4 e 73.º, n.º 2, da LOPTC.
32
V. arts. 71.º, n.º 5 e 73.º, n.º 3, da LOPTC.
Anuário 2007
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