Tribunal de Contas - AnuÃ¡rio 2007

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Organização do Tribunal de Contas OTribunal, na sede, é composto pelo Presidente e por dezasseis juízes, e em cada secção regional, por um juiz, dispondo de serviços de apoio 24 indispensáveis ao desempenho das suas funções, tanto na sede como nas Secções Regionais. 25 Para a prossecução da sua missão constitucional o Tribunal está, ainda, estruturado em três secções 26 na sede, e duas secções de competência genérica 27 , uma em cada Região Autónoma. As secções especializadas exercem as seguintes competências: – a 1.ª Secção exerce as competências de fiscalização prévia, bem como a fiscalização de actos e contratos, podendo, em certos casos, aplicar multas e relevar a responsabilidade financeira; – a 3.ª Secção procede ao julgamento dos processos de efectivação de responsabilidades financeiras e de multa. Junto do Tribunal de Contas funciona o Ministério Público. Actua oficiosamente no âmbito dos poderes que a lei lhe confere, sendo representado pelo Procurador-Geral da República, na sede, que pode delegar as suas funções num ou mais procuradores-gerais adjuntos e, nas Secções Regionais, pelo magistrado para o efeito designado pelo Procurador-Geral. – a 2.ª Secção tem por finalidade o exercício da fiscalização concomitante e sucessiva de verificação, controlo e auditoria podendo, em certos casos, aplicar multas e relevar a responsabilidade financeira; e 24 Adiante se referirá a estrutura destes serviços. 25 V. art. 14.º da LOPTC. 26 O número de juízes de cada Secção é definido por deliberação do plenário geral dos juízes do TC. De notar que os juízes da 3.ª Secção devem ser prioritariamente oriundos das magistraturas. 27 V. infra, Secções Regionais. Anuário 2007 29
Tribunal de Contas A Comissão Permanente teve em 2007 a seguinte composição: Guilherme d’Oliveira Martins Conselheiro Presidente Vice-Presidente 1.ª Secção 2.ª Secção Ernesto Cunha Juiz Conselheiro Pinto Almeida Juiz Conselheiro Alves Cardoso Juiz Conselheiro 3.ª Secção Sec. Reg. Açores* Sec. Reg. Madeira* Morais Antunes Juiz Conselheiro Lobo Ferreira Juiz Conselheiro Mota Botelho Juiz Conselheiro * Tem assento na Comissão Permanente, com direito a voto, quando esteja em causa matéria da respectiva Secção Regional. 30 Anuário 2007
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