Tribunal de Contas - Anuário 2007

Organização do Tribunal de Contas
OTribunal, na sede, é composto pelo
Presidente e por dezasseis juízes, e
em cada secção regional, por um juiz,
dispondo de serviços de apoio 24 indispensáveis ao
desempenho das suas funções, tanto na sede como
nas Secções Regionais. 25
Para a prossecução da sua missão constitucional o
Tribunal está, ainda, estruturado em três secções 26
na sede, e duas secções de competência genérica 27 ,
uma em cada Região Autónoma.
As secções especializadas exercem as seguintes
competências:
– a 1.ª Secção exerce as competências de
fiscalização prévia, bem como a fiscalização
de actos e contratos, podendo,
em certos casos, aplicar multas e relevar
a responsabilidade financeira;
– a 3.ª Secção procede ao julgamento dos
processos de efectivação de responsabilidades
financeiras e de multa.
Junto do Tribunal de Contas funciona o Ministério
Público. Actua oficiosamente no âmbito dos poderes
que a lei lhe confere, sendo representado
pelo Procurador-Geral da República, na sede, que
pode delegar as suas funções num ou mais
procuradores-gerais adjuntos e, nas Secções Regionais,
pelo magistrado para o efeito designado
pelo Procurador-Geral.
– a 2.ª Secção tem por finalidade o exercício
da fiscalização concomitante e
sucessiva de verificação, controlo e auditoria
podendo, em certos casos, aplicar
multas e relevar a responsabilidade
financeira; e
24
Adiante se referirá a estrutura destes serviços.
25
V. art. 14.º da LOPTC.
26
O número de juízes de cada Secção é definido por deliberação
do plenário geral dos juízes do TC. De notar que os juízes da
3.ª Secção devem ser prioritariamente oriundos das magistraturas.
27
V. infra, Secções Regionais.
Anuário 2007
29