Tribunal de Contas - Anuário 2007

Tribunal de Contas
dois professores universitários, um de
Direito e outro de Economia, Finanças,
Organização e Gestão ou Auditoria,
estes últimos designados pelo Governo;
o Vice-Presidente é eleito pelos seus
pares em plenário geral por escrutínio
secreto para mandatos de três anos
(podendo ser reeleito) e toma posse e
presta com-promisso de honra perante
o Presidente 18 ; os juízes 19 são também
nomeados pelo Presidente, perante
quem igualmente tomam posse e prestam
compromisso de honra; 20
d) como corolário do autogoverno: o Tribunal
(e as suas Secções Regionais) é
dotado de autonomia administrativa,
competindo-lhe aprovar o projecto de
orçamento anual 21 , apresentar ao Poder
Legislativo as sugestões legislativas
necessárias ao seu funcionamento
e dos seus serviços de apoio e definir as
18
V. arts. 17.º e 22.º, n.º 2, da LOPTC.
19
Os juízes do Tribunal de Contas têm honras, direitos, categoria,
tratamento, remunerações e demais prerrogativas iguais aos juízes
do Supremo Tribunal de Justiça, aplicando-se-lhes, em tudo quanto
não for incompatível com a natureza do Tribunal, o disposto no
Estatuto dos Magistrados Judiciais (artigo 24.º da LOPTC);
respondem disciplinarmente perante o Plenário Geral do Tribunal
(artigo 25.º da LOPTC); quando em exercício não podem
desempenhar qualquer outra função pública ou privada, salvo as
funções docentes ou de investigação científica de natureza jurídica
não remuneradas (artigo 216.º n.º 3 da CRP); e não podem
exercer quaisquer funções em órgãos de partidos, de associações
políticas ou de associações com eles conexas, nem desenvolver
actividades político-partidárias de carácter público (artigo 27.º
da LOPTC). V. ainda, o art. 24.º da LOPTC.
20
V. art. 23.º da LOPTC.
21
V. arts. 31.º e 32.º alínea a) da LOPTC.
linhas gerais de organização e funcionamento
destes 22 ; o Presidente
dispõe dos poderes administrativos e
financeiros necessários à administração
e gestão do Tribunal e dos seus
serviços de apoio idênticos aos que
integram a competência ministerial nos
domínios da gestão financeira, dos
recursos humanos e dos equipamentos.
23
Medalha do Tribunal de Contas
22
V. arts. 6.º, alínea d), e 32.º alíneas b) e c) da LOPTC.
23
V.g. art. 33.º da LOPTC.
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Anuário 2007