Tribunal de Contas - Anuário 2007

As recentes alterações
Em 29 de Agosto de 2006, foi publicada a Lei
n.º 48/2006, que veio proceder, por alteração
à Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto*, a uma nova
e importante reforma do Tribunal de Contas, cujos
aspectos fundamentais são os seguintes:
— Extensão da responsabilidade financeira a todos
os gestores e utilizadores de dinheiros públicos;
— Reforço da fiscalização concomitante, em particular
no que se refere aos contratos adicionais
no âmbito das empreitadas de obras públicas;
— Aperfeiçoamento do regime de responsabilidade
financeira, com a clarificação dos conceitos
de alcance, desvio de dinheiros e pagamentos
indevidos, bem como com o reforço das
exigências formais e substanciais dos relatórios
de auditoria;
— Fortalecimento do princípio do contraditório;
— Reforço dos poderes do Ministério Públicos;
— Alargamento da legitimidade para requerer o
julgamento de responsabilidades financeiras.
Receptáculo de correspondência do séc. XIX.
Marcenaria de Victor de Alcântara Knotz
De mogno polido, pé torneado e corpo central ornado a talha com volutas
e palmas
.
* Com as alterações entretanto introduzidas pela Lei n.º 35/2007,
de 13 de Agosto.
Anuário 2007
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