Tribunal de Contas - Anuário 2007
Tribunal de Contas - Anuário 2007
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As recentes alterações<br />
Em 29 <strong>de</strong> Agosto <strong>de</strong> 2006, foi publicada a Lei<br />
n.º 48/2006, que veio proce<strong>de</strong>r, por alteração<br />
à Lei n.º 98/97, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Agosto*, a uma nova<br />
e importante reforma do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong>, cujos<br />
aspectos fundamentais são os seguintes:<br />
— Extensão da responsabilida<strong>de</strong> financeira a todos<br />
os gestores e utilizadores <strong>de</strong> dinheiros públicos;<br />
— Reforço da fiscalização concomitante, em particular<br />
no que se refere aos contratos adicionais<br />
no âmbito das empreitadas <strong>de</strong> obras públicas;<br />
— Aperfeiçoamento do regime <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong><br />
financeira, com a clarificação dos conceitos<br />
<strong>de</strong> alcance, <strong>de</strong>svio <strong>de</strong> dinheiros e pagamentos<br />
in<strong>de</strong>vidos, bem como com o reforço das<br />
exigências formais e substanciais dos relatórios<br />
<strong>de</strong> auditoria;<br />
— Fortalecimento do princípio do contraditório;<br />
— Reforço dos po<strong>de</strong>res do Ministério Públicos;<br />
— Alargamento da legitimida<strong>de</strong> para requerer o<br />
julgamento <strong>de</strong> responsabilida<strong>de</strong>s financeiras.<br />
Receptáculo <strong>de</strong> correspondência do séc. XIX.<br />
Marcenaria <strong>de</strong> Victor <strong>de</strong> Alcântara Knotz<br />
De mogno polido, pé torneado e corpo central ornado a talha com volutas<br />
e palmas<br />
.<br />
* Com as alterações entretanto introduzidas pela Lei n.º 35/<strong>2007</strong>,<br />
<strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> Agosto.<br />
Anuário <strong>2007</strong><br />
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