Tribunal de Contas - Anuário 2007

Quadro normativo fundamental
AAssembleia da República aprovou a Lei
de Organização e Processo do Tribunal
de Contas, Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto,
3 que veio reformular o quadro jurídico fundamental
do Tribunal de Contas. Assim, na actualidade,
o Tribunal de Contas rege-se, basicamente
pela Constituição da República Portuguesa 4 (nomeadamente,
pelos seus artigos 101.º, 105.º a 107.º,
110.º, 111.º, 116.º e 117.º, 133.º, 162.º, 164.º, 165.º,
202.º a 206.º, 209.º, 214.º, 216.º, 219.º e 220.º), pela
Lei de Organização e Processo mencionada e ainda
pelos seguintes instrumentos jurídicos:
3
Com as alterações introduzidas pelos art. os 82.º e 84.º da Lei
n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, pelo art. 76.º da Lei 55-B/2004,
de 30 de Dezembro, pelas Leis n. os 1/2001, de 4 de Janeiro, 48/
2006, de 26 de Agosto e 35/2007, de 13 de Agosto e 35/2007, de
13 de Agosto.
4
Redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20 de Setembro
(Quarta Revisão Constitucional)
5
Artigo 2.º.
6
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 139/99, de 28 de
Agosto e pelo artigo 95.º da Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril.
Decretos-Leis:
— Decreto-Lei n.º 290/82, de 26 de Julho
(Revista do Tribunal de Contas). 5
— Decreto-Lei n.º 66/96, de 31 de Maio
(Emolumentos do Tribunal de Contas). 6
— Decreto-Lei n.º 72/96, de 12 de Junho (Regime
de Incentivos ao Exercício de
Funções nas Secções Regionais do Tribunal
de Contas).
— Decreto-Lei n.º 440/99, de 2 de Novembro
(Estatuto dos Serviços de Apoio do
Tribunal de Contas). 7
Decretos:
— Decreto n.º 27 327, de 15 de Dezembro de
1936 (despesas públicas – mapas). 8
Portarias:
— Portaria n.º 449/81, de 2 de Junho
(microfilmagem de documentos).
— Portaria n.º 1100/99, de 21 de Dezembro
(Quadros de pessoal da Direcção-
-Geral do Tribunal de Contas e seus
Serviços de Apoio Regionais). 9
Regulamentos:
— Resolução n.º 1/98 – 3.ª Secção – Normas
de funcionamento interno da 3.ª Secção
– aprovada na sessão de 4 de Fevereiro
de 1998.
— Resolução n.º 5/98 – 1.ª Secção – Regulamento
interno do funcionamento da
1.ª Secção – publicada no Diário da
República, II Série, n.º 61, de 13 de Março
de 1998.
— Resolução n.º 3/98 – 2.ª Secção – Regulamento
da 2.ª Secção – publicada no
Diário da República, II Série, n.º 139, de
19 de Junho de 1998. 10
7
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 184/
/2001, de 21 de Junho.
8
Vigência parcial. Os artigos 1.º e 2.º foram revogados pelo Decreto-
-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho.
9
Com as alterações introduzidas pela Portaria 43/2001, de 19 de
Janeiro.
10
Com as alterações introduzidas pelas Resoluções do Tribunal de
Contas n.º 2/02, de 18/01 e n.º 3/02, de 05/06.
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