Tribunal de Contas - Anuário 2007
Tribunal de Contas - Anuário 2007
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Quadro normativo fundamental<br />
AAssembleia da República aprovou a Lei<br />
<strong>de</strong> Organização e Processo do <strong>Tribunal</strong><br />
<strong>de</strong> <strong>Contas</strong>, Lei n.º 98/97, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Agosto,<br />
3 que veio reformular o quadro jurídico fundamental<br />
do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong>. Assim, na actualida<strong>de</strong>,<br />
o <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> rege-se, basicamente<br />
pela Constituição da República Portuguesa 4 (nomeadamente,<br />
pelos seus artigos 101.º, 105.º a 107.º,<br />
110.º, 111.º, 116.º e 117.º, 133.º, 162.º, 164.º, 165.º,<br />
202.º a 206.º, 209.º, 214.º, 216.º, 219.º e 220.º), pela<br />
Lei <strong>de</strong> Organização e Processo mencionada e ainda<br />
pelos seguintes instrumentos jurídicos:<br />
3<br />
Com as alterações introduzidas pelos art. os 82.º e 84.º da Lei<br />
n.º 87-B/98, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> Dezembro, pelo art. 76.º da Lei 55-B/2004,<br />
<strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> Dezembro, pelas Leis n. os 1/2001, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> Janeiro, 48/<br />
2006, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Agosto e 35/<strong>2007</strong>, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> Agosto e 35/<strong>2007</strong>, <strong>de</strong><br />
13 <strong>de</strong> Agosto.<br />
4<br />
Redacção dada pela Lei Constitucional n.º 1/97, <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> Setembro<br />
(Quarta Revisão Constitucional)<br />
5<br />
Artigo 2.º.<br />
6<br />
Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 139/99, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong><br />
Agosto e pelo artigo 95.º da Lei n.º 3-B/2000, <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> Abril.<br />
Decretos-Leis:<br />
— Decreto-Lei n.º 290/82, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> Julho<br />
(Revista do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong>). 5<br />
— Decreto-Lei n.º 66/96, <strong>de</strong> 31 <strong>de</strong> Maio<br />
(Emolumentos do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong>). 6<br />
— Decreto-Lei n.º 72/96, <strong>de</strong> 12 <strong>de</strong> Junho (Regime<br />
<strong>de</strong> Incentivos ao Exercício <strong>de</strong><br />
Funções nas Secções Regionais do <strong>Tribunal</strong><br />
<strong>de</strong> <strong>Contas</strong>).<br />
— Decreto-Lei n.º 440/99, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> Novembro<br />
(Estatuto dos Serviços <strong>de</strong> Apoio do<br />
<strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong>). 7<br />
Decretos:<br />
— Decreto n.º 27 327, <strong>de</strong> 15 <strong>de</strong> Dezembro <strong>de</strong><br />
1936 (<strong>de</strong>spesas públicas – mapas). 8<br />
Portarias:<br />
— Portaria n.º 449/81, <strong>de</strong> 2 <strong>de</strong> Junho<br />
(microfilmagem <strong>de</strong> documentos).<br />
— Portaria n.º 1100/99, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> Dezembro<br />
(Quadros <strong>de</strong> pessoal da Direcção-<br />
-Geral do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong> <strong>Contas</strong> e seus<br />
Serviços <strong>de</strong> Apoio Regionais). 9<br />
Regulamentos:<br />
— Resolução n.º 1/98 – 3.ª Secção – Normas<br />
<strong>de</strong> funcionamento interno da 3.ª Secção<br />
– aprovada na sessão <strong>de</strong> 4 <strong>de</strong> Fevereiro<br />
<strong>de</strong> 1998.<br />
— Resolução n.º 5/98 – 1.ª Secção – Regulamento<br />
interno do funcionamento da<br />
1.ª Secção – publicada no Diário da<br />
República, II Série, n.º 61, <strong>de</strong> 13 <strong>de</strong> Março<br />
<strong>de</strong> 1998.<br />
— Resolução n.º 3/98 – 2.ª Secção – Regulamento<br />
da 2.ª Secção – publicada no<br />
Diário da República, II Série, n.º 139, <strong>de</strong><br />
19 <strong>de</strong> Junho <strong>de</strong> 1998. 10<br />
7<br />
Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 184/<br />
/2001, <strong>de</strong> 21 <strong>de</strong> Junho.<br />
8<br />
Vigência parcial. Os artigos 1.º e 2.º foram revogados pelo Decreto-<br />
-Lei n.º 155/92, <strong>de</strong> 28 <strong>de</strong> Julho.<br />
9<br />
Com as alterações introduzidas pela Portaria 43/2001, <strong>de</strong> 19 <strong>de</strong><br />
Janeiro.<br />
10<br />
Com as alterações introduzidas pelas Resoluções do <strong>Tribunal</strong> <strong>de</strong><br />
<strong>Contas</strong> n.º 2/02, <strong>de</strong> 18/01 e n.º 3/02, <strong>de</strong> 05/06.<br />
Anuário <strong>2007</strong><br />
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