Tribunal de Contas - Anuário 2007

Tribunal de Contas
objectivos traçados. É assim que, em 1919, aparece,
em sua substituição, o Conselho Superior de
Finanças.
Com este novo órgão pretendia-se não só retomar
a fiscalização preventiva, que entretanto tinha sido
suprimido, como dotar os seus quadros de pessoal
especializado, cuja carência havia sido uma das
principais causa da falência da função de controlo.
A principal novidade em relação aos organismos
que o antecederam foi, no entanto, a conciliação
entre os interesses políticos e económicos do país
com a independência exigida a um organismo com
a sua natureza.
Na sequência da Revolução de 28 de Maio de 1926,
António de Oliveira Salazar, Ministro das Finanças,
inicia, a partir de 1928, reformas no sentido da
reorganização financeira do Estado, de que se
salientam, a regulamentação geral da Contabilidade
Pública (Decreto n.º 18.381, de 24 de Maio
de 1930) a criação do Tribunal de Contas (Decreto
n.º 18.962, de 25 de Outubro de 1930) e sua
reorganização (Decreto com força de lei n.º 22.257,
de 25 de Fevereiro de 1933).
É com esta designação – Tribunal de Contas – que a
instituição, embora com significativas alterações
no seu percurso histórico, se mantém até hoje.
A CONSTITUIÇÃO DE 1976
A instituição de um regime democrático, iniciada
com a revolução de 1974 e configurada na constituição
de 2 de Abril de 1976, veio conferir ao Tribunal
de Contas uma nova dimensão, salientando
o seu importante papel no Estado de Direito
Democrático. A sua consagração constitucional, a
par da sua concreta integração no âmbito dos
tribunais, bem como a clara delimitação das suas
competências, e, muito em particular, a forma especial
de nomeação do seu Presidente (da
competência do Presidente da República, sob
proposta do Governo) conferiram a esta instituição
um papel ímpar no país e, por outro lado,
aproximaram-no decisivamente da expressão que
as instituições congéneres europeias assumem nos
respectivos países.
A partir daqui, o Tribunal de Contas constituiu-
-se, inequivocamente, como um tribunal financeiro
integrado no aparelho judiciário, a par de
todos os outros tribunais, dotando-o assim, pelo
menos no plano dos princípios, das características
de independência e de superioridade das suas
decisões em relação às da Administração, no
tocante à aplicação do Direito.
Na verdade, não é fácil aos governos aceitarem um
controlo financeiro independente. Só no final dos
anos oitenta, com a necessidade de dar efec-
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Anuário 2007