Tribunal de Contas - Anuário 2007

A evolução de uma Instituição Antiga
O Conselho Fiscal de Contas
(1844-1849)
Em 1844, a nova organização da Fazenda Pública
estabelece, pela primeira vez, uma distinção clara
entre a administração das receitas e despesas
públicas e o seu exame, verificação e julgamento.
É ao Conselho Fiscal de Contas que compete a
função de controlo, embora este órgão não seja,
ainda, nesta altura, independente uma vez que os
seus membros eram nomeados pelo Governo.
Passados cinco anos, o governo decreta nova
reorganização da Administração Superior da
Fazenda Pública. O Conselho Fiscal de Contas,
extinto em 10 de Novembro de 1849, “não passou
de um ensaio, ponte de passagem entre o nada da
fiscalização pombalina e a autêntica instituição
revedora de contas”, então criada e denominada
Tribunal de Contas.
O Tribunal de Contas
A grande preocupação, neste momento histórico,
foi a de garantir a independência dos membros do
Tribunal enquanto julgadores.
Seguem-se vários regimentos do Tribunal (1860,
1869, 1878); em 1881 o novo regulamento da
Contabilidade Pública consagra a figura do “visto
prévio”.
SÉCULO XX
O Conselho Superior de Administração Financeira do
Estado (1911-1919)
O Conselho Superior de Finanças (1919-1930)
O Tribunal de Contas
Em Março de 1907, uma nova organização da
Contabilidade Pública, para além de substituir o
sistema de “exercício” pelo de gerência”, determinou
a sujeição de todas as ordens de pagamento
ao “visto” da Direcção-Geral da Contabilidade
Pública, retirando esta competência ao Tribunal de
Contas. A implantação da República despoletou a
extinção deste Tribunal, que ocorreu em 11 de Abril
de 1911. Surge o Conselho Superior de Administração
Financeira do
Estado cujos membros
eram designados pela
Câmara dos Deputados
e por associações de interesse,
em representação
da Propriedade,
do Comércio, da Indústria
e da Agricultura. O
Conselho acabou por
ter uma curta existência,
sobretudo por não
ter correspondido aos
Henrique da Gama Barros
Presidente do Tribunal de Contas.
Nomeado em 27 de Julho de 1900,
ocupou o cargo até 11 de Abril de 1911.
Tribunal de Contas
Anuário 2007
13