Tribunal de Contas - Anuário 2007

Tribunal de Contas
destruiu o edifício da Casa dos Contos, seguindo-
-se a desorganização e anarquia dos serviços, que
acabou por provocar a sua extinção. Assim, a Casa
dos Contos foi substituída pelo Erário Régio, criado
pela Carta de Lei de 22 de Dezembro de 1761.
Foi o tempo da centralização absoluta: o Inspector-
-Geral do Tesouro, que presidia ao Erário Régio, foi
Sebastião José de Carvalho e Melo, Conde de Oeiras
e, posteriormente, Marquês de Pombal. Foi
José Xavier Mouzinho da Silveira
(1780-1849)
Secretário de Estado dos Negócios da Fazenda,
Presidente do Erário Régio (1823) e do
Tribunal do Tesouro Público (1832). Desenvolveu
intensa actividade legislativa no âmbito
da reforma da Justiça, Administração Pública e
Fazenda. Deputado em várias legislaturas
SÉCULO XIX
adoptada uma inovação
no lançamento
das receitas
e despesas, que
passaram a ser escrituradas
em partidas
dobradas. A
estrutura adoptada
era de tal forma
centralizadora que
só 4 pessoas estavam
a par da situação
económica do
Erário.
O Erário Régio passou por várias vicissitudes: a
ocupação francesa, a revolução liberal de 1820, a
independência do Brasil em 1822, a Guerra Civil
entre liberais e absolutistas que se traduziram em
reformulações orgânicas e reestruturações de
funções. Entrou assim num processo de
decadência, que levou à sua extinção, em 16 de
Maio de 1832, mantendo-se, no entanto, em
funcionamento, até à entrada das tropas liberais
na capital, no Verão de 1833.
O Tesouro Público
(1832-1844)
Com o advento da Monarquia Constitucional, deu-
-se um período de instabilidade política, que levou
à sucessiva alteração da designação e conteúdo do
órgão responsável pelo controlo das finanças
públicas: foi criado o Tesouro Público contrariando
o anterior secretismo, mediante a obrigatoriedade
de publicitação das contas do Estado, aliás já
expressa na Constituição de 1822. Este novo órgão
tardou a ser organizado, pelo que foram sendo
constituídas várias comissões encarregues do
exame de sectores específicos, de entre as quais
há que salientar a Repartição Central e a Comissão
de Liquidação das Contas do extinto Erário. À
primeira sucedeu, em 1845, a Direcção da
Contabilidade Pública, precursora da actual
Direcção Geral do Orçamento. À segunda, sucedeu
a Comissão Fiscal Liquidatária que esteve na origem
do designado Conselho Fiscal de Contas.
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Anuário 2007