SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
V.4.3. Área Imobilizado
V.4.3.1.
OBSERVAÇÕES
V.4.3.1.1
COMUNS
Nos termos do n.º 1 do art.º 50º do DL n.º 61/89, de 23/02
“Todos os bens do património mobiliário e imobiliário de que o INATEL
seja detentor, a qualquer título, serão registados em inventário anual
reportado a 31 de Dezembro de cada ano, nele se discriminando a natureza
jurídica do título de afectação definitiva ou temporária”.
Na senda deste normativo, a Ordem de Serviço n.º 12/95, sobre o património – inventário,
afirma que
“Nos termos do art.º 13º do Regulamento da Estrutura, Organização, Competência
e Funcionamento dos Serviços do INATEL, compete à Divisão de
Contabilidade e Finanças organizar e manter actualizado o inventário geral
dos bens patrimoniais através da Secção de Património.”
Ainda, em reunião de 95/06/07, acta n.º 2375, a Direcção deliberou o seguinte:
“Aprovar o classificador geral do cadastro e inventário dos bens patrimoniais.
Aprovar os impressos para o cadastro e inventário dos bens móveis e imóveis,
(...), e modelo de auto de abates de bens inventariados.
Determinar a realização por todos os serviços do INATEL de uma “contagem
física” intercalar dos bens móveis, com duração útil presumível superior
a um ano, respeitando-se os seguintes procedimentos:
! (...)
! A contagem física intercalar dos bens móveis contará com o apoio
técnico da Secção de Património da Divisão de Contabilidade e Finanças.
Mod. TC 1999.001
16 Destaques nossos.
! A partir de 1 de Janeiro de 1996, todos os bens entrados nos diferentes
centros de custo, depois de registados na Divisão de Contabilidade
e Finanças, serão obrigatoriamente etiquetados no local a que se
destinam com etiqueta fornecida pelos serviços centrais.” 16
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