SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
III.6.
PLANEAMENTO E CONTROLO
III.6.1. Planos de Actividades
Analisados os Planos de Actividades alusivos ao triénio em questão, verificou-se que a Direcção
os tem apresentado regularmente, dando assim cumprimento à obrigação legal consignada
na al. a) do n.º1 do art.º 49º do DL n.º 155/92, de 28/07 – Instrumentos de gestão
previsional (planos de actividades); igualmente cumprido se demonstra o disposto no n.º 1 do
art.º 2º do DL n.º 183/96, de 27/09 – Esquema tipo do plano e relatório de actividades.
III.6.2. Relatórios de actividades
Estes Relatórios são elaborados até 31 de Março do ano subsequente e enviados para o
Conselho Geral até 15 de Abril, acompanhados do parecer da Comissão de Fiscalização (n.ºs
1 e 2 do art.º 59º do DL n.º 61/89, de 23/02).
A apreciação e a devida aprovação terá que ter lugar até 15 de Maio, uma vez que o Relatório
e as Contas de cada exercício, bem como os pareceres da Comissão de Fiscalização e as
deliberações tomadas pelo Conselho Geral, terão que ser enviados até 31 de Maio ao Ministro
da tutela para homologação mediante despacho (n.º s 2 e 3 do art.º 59º do DL n.º 61/89, de
23/02).
Decorrente da análise dos Relatórios dos anos em apreço, constatou-se que os mesmos, elaborados
de acordo com o estatuído na al. a) do n.º1 do art.º 50º do DL n.º 155/92, de 28/07 –
Obrigatoriedade da elaboração anual do plano e relatório de actividades –, seguiram o esquema
consagrado pelo DL n.º 183/96, de 27/09, no seu art.º 2º, n.º 1 – Esquema tipo do plano
e relatório de actividades.
III.6.3. Processo orçamental
A elaboração do orçamento dos Centros de Férias, parte integrante do orçamento global do
INATEL, é complexa e morosa, envolvendo obrigatoriamente, desde a proposta até à sua
aprovação, os órgãos e entidades constantes do fluxograma seguinte.
Mod. TC 1999.001
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