SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
O circunstancialismo descrito e os entendimentos perfilhados resultam da interpretação dada
à natureza jurídica do INATEL, face ao disposto no art.º 1º dos seus Estatutos, aprovados
pelo DL n.º 61/89, de 23/02. Nos termos dessa disposição legal, aquele é um instituto público,
com personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e património próprio,
que se rege pelos Estatutos e respectivos regulamentos sendo-lhe aplicado, subsidiariamente,
o regime das empresas públicas.
Esta definição levou alguns dirigentes do organismo a considerá-lo com natureza empresarial,
afastando-se deste modo a aplicação, nomeadamente, da legislação sobre aquisição de
bens e serviços a que estão sujeitos os demais institutos públicos, o que motivou a factualidade
acima transcrita.
No preâmbulo do diploma referido, fundamenta-se o regime jurídico escolhido com a necessidade
de uma “gestão autónoma de tipo empresarial marcada por exigências de flexibilidade,
rapidez e dinamismo de decisão” a qual não afasta a componente social de intervenção
do INATEL, característica essencial dos fins prosseguidos pelo Instituto. A remissão subsidiária
para o regime das empresas públicas não implica, sem mais, a caracterização do organismo
como empresa pública, falta-lhe um elemento essencial: a prossecução de um fim lucrativo,
a obtenção de lucro. Se lhe falta esse elemento essencial para ser considerado empresa
pública, se se trata efectivamente de um instituto público, não há fundamento jurídico que
o afaste da legislação aplicável aos demais institutos públicos.
Tendo sido solicitado um parecer jurídico aos Professores Freitas do Amaral e João Caupers,
sobre esta questão, cujos excertos são transcritos no relatório da IGMTS (fls. 1126 e seguintes),
concluiu o Prof. F. Amaral que “o INATEL é, do ponto de vista jurídico, ... uma quaseempresa
pública”. Para este Professor, uma quase-empresa pública é um ente híbrido, com
características de instituto público e de empresa pública: têm atribuições dificilmente compatíveis
com organizações de carácter empresarial, sendo por isso a sua actividade financiada
em parte pelo Estado através de dotações orçamentais; por outro lado, “Partilham com as
empresas públicas ....uma especial intensidade de capacidades de auto-organização... a fiscalização
por órgãos próprios e a contabilidade industrial ... afinal aquilo que marca o carácter
empresarial...”. Saliente-se contudo que a questão sobre a natureza dos institutos públicos
em confronto com as empresas públicas tem sido objecto de vários estudos, com teses
diferentes, nem sempre coincidentes. Alguns autores consideravam as empresas públicas
como uma modalidade de institutos públicos, assentando a distinção “no substracto e nas
atribuições dos institutos, conforme tenham funções de prestação ou de regulação, ou antes
funções empresariais.” 2
Mod. TC 1999.001
Sobre esta matéria e em sede de contraditório, alegam os membros da Direcção em funções
até 20 de Fevereiro de 1996, apresentando documentação comprovativa, que, perante
as dúvidas suscitadas com a aprovação do novo Estatuto do INATEL, aprovado
pelo Decreto-Lei n.º 61/89, de 23 de Fevereiro, foi produzido, pela Direcção de Serviços
Jurídicos da Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão do Ministério do Emprego e Segurança
Social, um parecer, que veio a merecer despacho de concordância do Secretário
de Estado da Segurança Social em 22 de Março de 1995, cujas conclusões apontavam
2 MOREIRA, Vital, Administração Autónoma e Associações Públicas, Coimbra, Coimbra Editora, pág. 345.
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