SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
3.3 – A questão da não aplicabilidade do Dec.-Lei n.º 211/79 ao Inatel passou a constituir,
após a publicação dos seus actuais Estatutos, facto consumado e pacificamente aceite
pela Direcção constituída pelos Drs.
em exercício de funções no período
compreendido entre Fev./90 e Fev./96, se bem que o último membro referido tivesse sido
substituído em 6 de Abril/94 pelo Eng. ...
3.3.1 – Todavia, este membro de Direcção nomeado para a mesma já no decurso do
mandato dos restantes membros, viria a questionar aqueles acerca do processo de adjudicação
referente à decoração do Centro de Férias de S. Pedro do Sul, face aos
montantes das propostas apresentadas e à simplificação ou simplicidade dos procedimentos...
3.3.2 - Por força das dúvidas colocadas (pese embora o facto dos restantes membros
da Direcção se manterem firmes quanto à defesa da tese da não sujeição do Inatel ao
Dec.-Lei n.º 211/79, sendo certo porém que, pontualmente, se recorria ao Dec.-Lei n.º
211/79 como mera referência e não porque existisse vinculação ao mesmo) foi a questão
colocada à Tutela, especificamente ao Secretário de Estado da Segurança Social
da altura...
3.3.3 – Do resultado da consulta pronunciou-se a DGATG (Direcção-Geral de Apoio
Técnico à Gestão) tendo a relatora do parecer concluído pela não sujeição do Inatel
ao preceituado no Dec.-Lei n.º 211/79, com a concordância dos superiores hierárquicos
respectivos, incluindo a do Secretário de Estado da Segurança Social de então...
7 – Aplicabilidade/inaplicabilidade do Dec.-Lei n.º 55/95 de 29.03 ao Inatel
7.1 – Também nesta matéria surgiram resistências à aplicação deste diploma. Se, relativamente
ao Dec.-Lei n.º 211/79 se partiu do entendimento da Direcção após a publicação
dos actuais Estatutos no sentido da não aplicação deste diploma e ulteriormente com o
reconhecimento do SESS em 95.03.25, já quanto ao Dec.-Lei n.º 55/95 se verificou uma
situação clara de protelamento na aplicação deste normativo.
7.1.1 – Em 95.06.23 a Direcção comunicou ao Secretário de Estado da Segurança
Social com base em fotocópia de deliberação desta mesma Direcção em 95.06.21
acerca da sua posição quanto à não aplicabilidade do Dec.-Lei n.º 55/95 ao Inatel,
acrescentando ter solicitado o parecer de jurisconsultos conceituados quanto à situação
sub-judice...
7.2 - Contrariamente ao parecer da tutela no tocante à aplicabilidade do Dec.-Lei
211/79, neste caso a opinião solicitada vai no sentido da aplicabilidade do diploma acima
ao Inatel...
Mod. TC 1999.001
7.3 – Face a tal parecer entendeu a Direcção, embora não muito convicta, mandar aplicar
o Dec.-Lei n.º 55/95 ao Inatel. Para o efeito foi elaborada e divulgada a Ordem de
Serviço n.º 25 de 95.10.25 ... e, posteriormente, em 95.11.02, através da Ordem de Servi-
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