SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
De acordo com os Estatutos, o INATEL é um instituto público dotado de personalidade jurídica
e de autonomia administrativa e financeira e com património próprio, regendo-se pelo
disposto nos Estatutos e respectivos regulamentos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico
aplicável às empresas.
No que respeita ao regime de pessoal do INATEL, em geral, rege-se pelas normas aplicáveis
ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pelo disposto em regulamento próprio.
A tutela do INATEL é exercida pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade.
Em Anexo I indicam-se, de todos os diplomas e despachos relacionados com o organismo
em causa, os considerados mais relevantes.
III.2.2. Aplicação da legislação da Administração Pública às despesas com aquisições
do INATEL
O relatório de auditoria elaborado pela IGMTS e já referido no ponto II.5 levanta, entre outras,
a questão da aplicabilidade, ao INATEL, do regime jurídico de despesas com obras e
aquisição de bens e serviços consubstanciado nos Decreto-Leis n.º 211/79, de 12/07, e n.º
55/95, de 29/03.
Face à importância do tema, interessa aqui analisar este assunto, pelo que a seguir se transcrevem
alguns dos pontos tratados a fls. 1124 e seguintes do referido relatório:
“3 – Aplicabilidade / inaplicabilidade do DL n.º 211/79, de 12.07 ao INATEL
3.1 – Ainda no âmbito da vigência dos anteriores Estatutos do Inatel aprovados pelo
Dec.-Lei n.º 519-J2/79 de 29.12 a questão da aplicabilidade do Dec.–Lei n.º 211/79 ao
Inatel foi suscitada pela Direcção de então à Auditoria Jurídica do Ministério do Trabalho
e da Segurança Social, tendo esta concluído pela aplicabilidade daquele diploma legal
ao Inatel com o despacho concordante do Ministro em 87.03.05...
3.2 – Os procedimentos adoptados no âmbito das despesas supracitadas têm constado de
Ordens de Serviço que, até 89.01.31, ainda dedicaram referências à sujeição do Inatel ao
Dec.-Lei n.º 211/79, omitindo-se tal referência após a divulgação da Ordem de Serviço
n.º 593 de 89.05.31 (já na fase de vigência dos novos Estatutos)...
3.2.1 – É patente em todas as Ordens de Serviço uma preocupação de adaptação, flexibilização
e simplificação de procedimentos face à lei...
Mod. TC 1999.001
3.2.2 – Somente em 95.10.25 através da Ordem de Serviço n.º 25, na sequência da
aceitação pelos Órgãos do Inatel da aplicação do Dec.-Lei n.º 55/95 foram definidas
regras com base nos procedimentos legais contidos neste diploma...
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