SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
III.
CARACTERIZAÇÃO DO INATEL
III.1.
OBJECTIVOS
O INATEL tem por fim proporcionar aos trabalhadores do activo e reformados uma melhoria
da qualidade de vida, através do acesso a:
# meios e instrumentos de acção cultural, apoiando e promovendo, entre outras, a criação
e o desenvolvimento de agrupamentos artísticos, a realização de conferências, a
criação de bibliotecas, a organização de centros culturais, a edição de publicações,
sempre tirando partido das potencialidades oferecidas por todos os meios disponíveis,
nomeadamente audio-visuais;
# prática desportiva, apoiando a criação e desenvolvimento de grupos desportivos de
trabalhadores, promovendo provas desportivas entre eles e fomentando o intercâmbio
desportivo com organizações similares estrangeiras;
# ocupação recreativa, promovendo e apoiando iniciativas;
# benefícios de natureza social, nomeadamente criando, desenvolvendo e gerindo centros
de férias e de repouso, parques de campismo e outros, intensificando o aproveitamento
destas estruturas económicas de repouso e lazer, em períodos de menor utilização,
por pensionistas e reformados.
Para atingir tais objectivos, o INATEL actua a nível nacional, mantendo com outras organizações
sociais e com os departamentos e serviços governamentais os necessários contactos,
podendo, ainda, celebrar protocolos com estes.
Por fim, anote-se que, para ter acesso às iniciativas e realizações do INATEL é necessário ser
sócio deste, ou de alguma associação, agrupamento ou colectividade que tenha estabelecido
cooperação com o INATEL.
III.2.
ENQUADRAMENTO LEGAL E INSTITUCIONAL
III.2.1. Generalidades
Mod. TC 1999.001
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201º da Constituição, o Governo aprovou o Decreto-Lei
n.º 61/89, de 23 de Fevereiro, diploma que revoga o Decreto-Lei n.º 519-J2/79, de 29
de Dezembro, e que aprova os novos Estatutos do INATEL.
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