SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
blicas (DL n.º 197/99, de 08/06) e de contrato de empreitadas e concessão de obras públicas
(DL n.º 59/99, de 02/03).
II.
CARACTERIZAÇÃO DA ACÇÃO
II.1.
ÂMBITO
De acordo com os Programas de Fiscalização para 1999 e 2000 do Sector de Auditoria VII, a
auditoria ao Instituto Nacional para o Aproveitamento dos Tempos Livres dos Trabalhadores
(INATEL) incidiu sobre a gestão dos Centros de Férias. As análises respeitaram a 1996,
1997 e 1998; no entanto, no que concerne ao levantamento de circuitos internos, tanto administrativos
como contabilísticos, o ano analisado foi o de 1999, ano em que decorreu a acção.
II.2.
OBJECTIVOS
Os objectivos fixados e superiormente aprovados para a presente auditoria podem, sucintamente,
descrever-se como segue:
1. Formar uma opinião objectiva e isenta sobre a forma como estão a ser geridos os Centros
de Férias.
2. Examinar e avaliar os Sistemas de Controlo Interno existentes nas diversas áreas, tais
como: compras, existências, serviços prestados, meios monetários, bancos, etc..
3. Apurar quais os instrumentos que determinam as regras de relacionamento entre
Sede/Centros de Férias, e verificar se as mesmas estão a ser cumpridas.
4. Verificar se as operações existentes entre a Sede/Centros de Férias estão devidamente
documentadas.
5. Apurar indicadores da gestão dos Centros de Férias e analisar genericamente a evolução
do organismo na vertente económico-financeira, tendo por base os dados oficiais constantes
dos Relatórios e Contas aprovados dos últimos três anos.
6. Analisar a conformidade dos documentos de prestação de contas relativos a 1998 com as
Instruções contidas na Resolução n.º 1/93-2ªS.
Mod. TC 1999.001
No decorrer da auditoria, e dada a sua relevância, foi ainda considerado que se deveria efectuar
uma análise à obra de remodelação do Centro de Férias de S. Pedro do Sul, visto ser este
um dos abrangidos pela auditoria e a conclusão desta obra se achar incluída no triénio objecto
da mesma.
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