SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
elemento(s) da sede, permitindo o confronto com os dados contabilísticos, devendo
também ser estabelecidos procedimentos para casos de desvios.
9.4 Área Vendas/Prestações de Serviços
9.4.1 Deverá manter-se a documentação em arquivo por um período de, pelo menos, 10
anos, por ser este o prazo de prescrição do procedimento por responsabilidade financeira
reintegratória, nos termos do art.º 70º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
9.5 Área Tesouraria/Contabilidade
9.5.1 Apesar de a maioria das despesas ser paga por cheque, é desejável a constituição de
um fundo de maneio em numerário, da responsabilidade do tesoureiro, para fazer face
apenas a despesas inadiáveis de pequeno montante, cujo valor (fixo) seria determinado
em função das necessidades e reconstituído com periodicidade, no máximo, mensal.
9.5.2 O preenchimento dos cheques deverá ser efectuado por pessoa distinta das que o venham
a assinar, procedendo estas, apenas, à respectiva conferência e assinatura.
9.5.3 A movimentação das contas bancárias tituladas pelos CF deverá poder ser efectuada
por dois de três funcionários, incluindo, necessariamente, o administrador e o tesoureiro,
intervindo o terceiro elemento apenas na ausência de um deles.
9.5.4 Os CF devem dispor de informação permanentemente actualizada das contas correntes
com os bancos correspondentes às suas contas de Fundo de Maneio.
9.5.5 Deverá ser escrupulosamente respeitado o disposto no art.º 33º do Decreto-Lei n.º
197/99, de 8 de Junho, bem como, se aplicável, no art.º 11º do Decreto-Lei n.º
411/91, de 17 de Outubro (CF Castelo de Vide).
9.6 Área qualidade dos serviços prestados
9.6.1 Deverá dar-se cumprimento do disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros
n.º 189/96, publicitando adequadamente a existência do Livro de Reclamações.
I.2.3.
Realização de despesas
Mod. TC 1999.001
9. Enquanto vigente o actual regime legal de enquadramento do INATEL, deverão os seus
responsáveis zelar pelo rigoroso cumprimento dos regimes de realização de despesas pú-
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