SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
22.1. Esta foi inicialmente adjudicada, em 22/07/93, à Construção Moderna – Construção
Civil, SA, pelo valor de 279.803.000$00 e no prazo de 270 dias. Após várias prorrogações
deste prazo, o contrato é, finalmente, rescindido em 12/07/96, conduzindo a que
uma obra adjudicada por nove meses, nem sequer fique concluída em cerca de três
anos.
Assim, residem como principais substractos negativos aos factos, na gestão e execução
da obra:
! não consideração como factor de ponderação, na análise das propostas concorrentes,
do prazo de execução;
! planeamento não adequado do projecto inicial;
! exagerado e inconsequente tempo dado à execução da obra, em prejuízo dos
objectivos a alcançar (urgência média pedida: 9 meses);
! não utilização pelo dono da obra dos meios que obrigassem a acelerar os trabalhos
e correlativa situação de perda de garantias;
! não cumprimento do contrato e cumprimento defeituoso, que levam à sua rescisão;
! não accionamento imediato pelo dono da obra da aplicação de quaisquer penalidades.
Registe-se que se encontra em curso uma acção judicial, movida pela Construção Moderna,
em que esta empresa exige do INATEL o pagamento de uma dívida acumulada
no valor de 175.019.794$00, acrescida de juros; em sede de pedido reconvencional, na
mesma acção, o INATEL reclama da Construção Moderna uma indemnização por danos
emergentes e lucros cessantes no valor de 250.153.139$00, mais o que se venha a
determinar em execução de sentença.
22.2. Tal situação conduziu à necessidade de contratar nova empreitada para conclusão das
obras, desta feita com a EDIFER – Construções Pires Coelho & Fernandes, S.A., pelo
valor de 119.486.149$00 e com o prazo de 180 dias. Àquele valor acresceu, ainda, o de
6.246.656$00, relativo a trabalhos a mais, titulado por contrato adicional.
Mod. TC 1999.001
Devido à falta de uma equipa especializada por parte do INATEL para proceder ao
controlo e fiscalização da empreitada a cargo da EDIFER, e ao local onde decorria a
obra, o INATEL adjudicou este serviço à PLANIVIS – Gestão e Planeamento de Empreitadas,
L. da , pela importância de 7.484.000$00.
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