SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
FACTO/NORMA VIOLADA
NORMA SANCIONATÓRIA
Aquisição de rodapé e corrimão de madeira, no
valor de 152 800$00, à já mencionada empresa
VEGA, autorizada em reunião da Direcção de 20
de Setembro de 1995, sem que tivesse sido dado
cumprimento ao procedimento previsto na alínea
c) do n.º 1 do art.º 32º.
A violação dessa norma preenche o tipo de infracção financeira
sancionatória, punível com multa, previsto na alínea b)
do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º 86/89, em vigor à data dos
factos e, actualmente, na alínea b) do n.º 1 do art.º 65º da
Lei n.º 98/97. A eventual responsabilidade financeira sancionatória,
decorrente da infracção, encontra-se amnistiada
nos termos da alínea a) do art.º 7º, da Lei n.º 29/99.
D.2.
Falta de documentação contabilística
Faltam documentos comprovativos do recebimento
dos materiais relativos à aquisição de tecidos
decorativos à firma DEKO 51, no total de
2 449 716$00+IVA.
A ausência desses documentos configura uma situação de
infracção financeira de natureza sancionatória prevista nas
alíneas b) do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º 86/89 e b) do n.º 1
do art.º 65º da Lei n.º 98/97, sendo, porém, as eventuais
responsabilidades financeiras daí decorrentes, amnistiáveis
nos termos da alínea a) do art.º 7º da Lei n.º 29/99. Igualmente
configuraria, eventualmente, uma situação de pagamentos
indevidos de que decorreria responsabilidade financeira,
de natureza reintegratória, nos termos precisos do
art.º 59º da Lei n.º 98/97, regime aplicável por ser o mais
favorável.
Contudo, segundo o afirmado nas alegações dos responsáveis
pela gestão do INATEL à época, estes tecidos foram
aplicados na confecção de toalhas, saias de mesa e coxins
de cadeiras do restaurante do CF, o que poderia ser comprovado
localmente, caso este Tribunal o decidisse.
Mod. TC 1999.001