SÍNTESE DAS CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES - Tribunal de ...

Tribunal de Contas
FACTO/NORMA VIOLADA
dispensa tivesse sido solicitada e obtida, nos termos
conjugados dos artigos 5º e 7º do DL n.º
211/79, com as alterações introduzidas pelo DL
n.º 227/85.
NORMA SANCIONATÓRIA
termos da alínea a) do art.º 7º da Lei n.º 29/99.
Não foi celebrado contrato escrito, nem obtida a
sua dispensa, contrariando o disposto no art.º 8º
/1-b), do DL n.º 211/79.
C. Fornecimento de vários artigos de marcenaria pela Firma Carpintaria e Marcenaria Mecânica
Vega, L. da
A adjudicação do fornecimento de vários artigos
de marcenaria, ainda àquela empresa, no valor
total de 5 180 00$00, foi efectuada sem que o
procedimento adoptado tivesse sido o do concurso
público, conforme se impunha face ao
montante referido, nos termos do art.º 5º/2-b) do
Decreto-Lei n.º 211/79, com as alterações
introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 227/85.
A violação daquela norma preenche o tipo de infracção financeira
prevista nas alíneas b) do n.º 1 do art.º 48º da Lei
n.º 86/89 e b) do n.º 1 do art.º65º da Lei n.º 98/97. Contudo,
a eventual responsabilidade sancionatória daí decorrente
encontra-se amnistiada nos termos da alínea a) do art.º7º da
Lei n.º 29/99.
Foram adjudicados, separadamente, vários trabalhos
de marcenaria e carpintaria à mesma firma
(CARPINTARIA E MARCENARIA MECÂNI-
CA VEGA, L.da) que totalizaram um montante
global de 11 257 850$00, o que configura um
fraccionamento de encargos, proibido nos termos
do art.º 29º do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29/03.
A violação daquela norma configura uma infracção financeira
prevista na alínea b), do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º
86/89 e na alínea b), do n.º 1 do art.º 65º da Lei n.º 98/97. A
eventual responsabilidade sancionatória daí decorrente encontra-se
amnistiada nos termos da alínea a) do art.º 7º da
Lei n.º 29/99.
D. Factos relatados pela Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade
D.1. Incumprimento do DL n.º 55/95, de 29/03
Na adjudicação à firma Silva & Moura, L.da
relativa a Mão de Obra e Assentamento de
Carpintaria, no valor de 495 000$00 + IVA, em 4
de Outubro de 1995, o procedimento adoptado
não foi o exigido pela alínea c) do n.º 1 do art.º
32º.
A violação dessa norma preenche o tipo de infracção financeira
sancionatória, punível com multa, previsto na alínea b)
do n.º 1 do art.º 48º, da Lei n.º 86/89, em vigor à data dos
factos e, actualmente, na alínea b) do n.º 1 do art.º 65º da
Lei n.º 98/97. A eventual responsabilidade financeira sancionatória,
decorrente da infracção, encontra-se amnistiada
nos termos da alínea a) do art.º 7º da Lei n.º 29/99.
Mod. TC 1999.001
Na adjudicação, em 14 de Junho de 1995, à
mesma empresa de um tecto falso em madeira
para o Bar, no valor de 1 310 000 + IVA, não
foram cumpridas as disposições constantes dos
arts. 85º e 87º.
A violação dessas normas preenche o tipo de infracção financeira
sancionatória, punível com multa, previsto na alínea
b) do n.º 1 do art.º 48º da Lei n.º 86/89, em vigor à data
dos factos e, actualmente, na alínea b) do n.º 1 do art.º 65º
da Lei n.º 98/97. A eventual responsabilidade financeira
sancionatória, decorrente da infracção, encontra-se amnistiada
nos termos da alínea a) do art.º 7º da Lei n.º 29/99.